The constitutional amendment proposition n. 287 and the reduction of the value of the pension benefits

Abstract

A Proposta de Emenda Constitucional nº 287-2016 traz grandes alterações ao Regime Geral de Previdência Social, relativas aos benefícios oferecidos ao segurado, às regras de acesso e ao valor dos mesmos. A divulgação da proposta tem enfatizado as novas condições de concessão de aposentadorias e pensões, não dando destaque às novas regras de cálculo do valor, que provocarão uma expressiva redução do custo dos benefícios previdenciários, em detrimento da proteção dos segurados na hora da necessidade. O artigo analisa tal redução, mostrando que ela já iniciou com as alterações do cálculo das aposentadorias e pensões introduzidas pela Lei nº 9.786/1999 e avaliando-a com base na taxa de reposição e no salário mínimo. Conclui-se que o principal objetivo da PEC nº 287 é diminuir o custo do sistema e isentar o Estado de sua responsabilidade no custeio, em sintonia com a Emenda Constitucional nº 95/2016.