The impact of AC 95/2016 and PAC 287/2016 for the brazilian security
DOI:
https://doi.org/10.26512/ser_social.v18i39.14632Keywords:
EC 95, PEC 287, Previdência social, Contrarreforma, Fundo públicoAbstract
O artigo discute a Emenda à Constituição (EC) nº 95/2016, aprovada no Congresso Nacional em dois turnos em cada casa, que instituiu novo regime fiscal para o País e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que propõe mais uma contrarreforma na Previdência Social. A análise revela que ambas se fundam na perspectiva neoliberal ortodoxa, têm inequívoca natureza antissocial, priorizam os interesses do capital, principalmente os das frações
rentistas ao garantir o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, e a espoliação dos direitos dos trabalhadores. As duas alterações trarão impactos negativos sobre a proteção social brasileira e desviam o foco daquele que é o cerne do problema, ou seja, a crise de um modelo econômico cuja expressão mais visível são os índices rastejantes de crescimento do PIB mundial. A pesquisa realizada é de natureza qualitativa e lançou mão de análise bibliográfica e documental.
Downloads
References
AMADO, Frederico. Direito Previdenciário, 6. ed., 2. reimp., Salvador-BA: JusPodivm, 2015.
ANFIP. Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Análise da seguridade social em 2015. Brasília: Anfip, 2016.
BANCO MUNDIAL. Averting the old age crisis: policies to protect the old and promote growth. Washington, DC: Oxford University Press, 1994.
______. Old-age income support in the 21st century: an international perspective on pension systems and reform. Washington/Estados Unidos, maio/2005.
BEHRING, Elaine. Brasil em contrarreforma: desestruturação do Estado e perda de direitos. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2008.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Capítulo II ”“ Da Seguridade Social, Título VIII ”“ Da Ordem Social, 1988.
______. Emenda Constitucional nº 20, de 18 de dezembro de 1998. Modificou o sistema de Previdência Social, estabeleceu normas de transição. Brasília: DOU, 19/12/1998.
______. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, e dá outras providências. Brasília: DOU, 22/12/2003.
______. Presidência da República. Lei nº 8.213, de 24 de janeiro de 1991. Dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. Brasília: DOU, nº 142, seção 1, p. 121, 25/07/1991b.
______. Presidência da República. Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1996. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213 de 1991, e dá outras providências. Brasília: DOU, 27/11/1996.
______. Presidência da República. Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; e dá outras providências. Brasília: DOU, 17/06/2015.
______. Presidência da República. Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015. Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. Brasília: DOU, 18/06/2015.
CHESNAIS, François (Org.). A finança mundializada. São Paulo: Boitempo, 2005. Tradução de Rosa Maria Marques e Paulo Nakatani.
DIEESE. Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico. PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos. Nota técnica nº 161, set./2016.
OLIVEIRA, Francisco. Os direitos do antivalor: a economia política da hegemonia imperfeita. Petrópolis-RJ: Vozes, 1998.
OLIVEIRA, Fabrício. Economia e política das finanças públicas no Brasil. São Paulo: Hucitec, 2012.
SALVADOR, Evilasio. A privatização da previdência do servidor público: a Funpresp e a financeirização das aposentadorias e pensões. Cadernos Aslegis, v. 43, p. 107-128, 2011.
______. Fundo público e o financiamento das políticas sociais no Brasil. Serviço Social em Revista [Online], v. 14, p. 4-22, 2012b.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Todo o conteúdo deste periódico, exceto onde está identificado, está licenciado sob uma https://creativecommons.
Copyright: Os autores serão responsáveis por obter o copyright do material incluído no artigo, quando necessário.
Excepcionalmente serão aceitos trabalhos já publicados (seja em versão impressa, seja virtual), desde que devidamente acompanhados da autorização escrita e assinada pelo autor e pelo Editor Chefe do veículo no qual o trabalho tenha sido originalmente publicado.