REGULACIÓN DEL TRABAJO ARTÍSTICO INFANTIL EN BRASIL: ALGUNAS CONSIDERACIONES
DOI:
https://doi.org/10.26512/ser_social.v28i58.59543Palabras clave:
CLT, ECA, regulación, trabajo artístico infantil y adolescenteResumen
Este estudio analiza las consecuencias de la legislación insuficiente sobre el trabajo artístico infantil y adolescente en Brasil, así como los obstáculos que genera en la vida personal, social y profesional de quienes trabajan en este ámbito. La metodología empleada fue la investigación documental, basada en la revisión de leyes y proyectos de ley sobre el tema, y una breve comparación con la legislación internacional (Portugal y Francia). Se observó que varias propuestas buscaban regular la materia, pero se centraban en la gestión y la transparencia financiera, sin abordar aspectos esenciales como la prevención de impactos negativos, la garantía de derechos y la orientación para el ejercicio de la actividad artística. Estas deficiencias ignoran la condición del niño como persona en desarrollo y, por consiguiente, el principio del interés superior del niño. La ausencia de una regulación adecuada genera consecuencias significativas, lo que subraya la urgencia de contar con instrumentos jurídicos que garanticen la protección legal y el apoyo efectivo a los jóvenes talentos.
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