ECA E CAMPO DAS DEFICIÊNCIAS: IMPASSES DA PROTEÇÃO SOCIAL

Resumo

O artigo analisa o campo das deficiências na produção de circuitos educativos que tensionam a efetivação dos direitos da infância com deficiência previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Trata-se de um estudo teórico, de natureza bibliográfica e documental, fundado na análise do ECA, de legislações e políticas públicas educacionais relativas à educação especial e produção acadêmica. Com base nos estudos críticos da deficiência, na perspectiva decolonial latino-americana e na analítica foucaultiana do poder-saber, argumenta-se que as políticas sociais, em especial a educação, atuam como dispositivos de regulação e não de emancipação. A escolarização, atravessada pela lógica da inclusão como condicionalidade, torna-se vetor de normalização. Os agenciamentos entre Estado e sociedade civil, mediados por conselhos de direitos, Conselhos Tutelares, convênios, serviços especializados e programas de transferência de renda, expressam disputas sobre quem é reconhecido como sujeito de direitos, reiterando a centralidade do modelo médico nas formas de proteção social.