A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO ARTÍSTICO INFANTOJUVENIL NO BRASIL: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
DOI:
https://doi.org/10.26512/ser_social.v28i58.59543Palavras-chave:
CLT, ECA, regulamentação, trabalho artístico infantojuvenilResumo
O estudo analisa as consequências da insuficiência da legislação acerca do la- bor artístico infantojuvenil no Brasil, bem como os obstáculos gerados na vida pessoal, social e profissional de crianças e adolescentes que atuam nesse ambiente. A meto- dologia utilizada foi a pesquisa documental, baseada em uma revisão das leis e pro- jetos de lei que tratam do assunto, bem como uma breve comparação com a legisla- ção internacional (Portugal e França). Observou-se que diversas propostas legislativas buscaram regulamentar a matéria, porém concentraram-se na gestão e transparência financeira, deixando de abordar questões essenciais, como prevenção de impactos negativos, a garantia de direitos e a orientação sobre o exercício da atividade artística. As lacunas desconsideram a condição de pessoa em desenvolvimento e, consequentemente, o princípio do melhor interesse da criança. A ausência de regulamentação adequada gera consequências significativas, evidenciando a urgência de instrumentos legais que assegurem proteção jurídica e suporte efetivo aos jovens talentos.
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