O impacto da EC 95/2016 e da PEC 287/2016 para a Previdência Social brasileira
DOI:
https://doi.org/10.26512/ser_social.v18i39.14632Palavras-chave:
EC 95, PEC 287, Previdência social, Contrarreforma, Fundo públicoResumo
O artigo discute a Emenda à Constituição (EC) nº 95/2016, aprovada no Congresso Nacional em dois turnos em cada casa, que instituiu novo regime fiscal para o País e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que propõe mais uma contrarreforma na Previdência Social. A análise revela que ambas se fundam na perspectiva neoliberal ortodoxa, têm inequívoca natureza antissocial, priorizam os interesses do capital, principalmente os das frações
rentistas ao garantir o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, e a espoliação dos direitos dos trabalhadores. As duas alterações trarão impactos negativos sobre a proteção social brasileira e desviam o foco daquele que é o cerne do problema, ou seja, a crise de um modelo econômico cuja expressão mais visível são os índices rastejantes de crescimento do PIB mundial. A pesquisa realizada é de natureza qualitativa e lançou mão de análise bibliográfica e documental.
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