Public archives: data protection in front of information access
DOI:
https://doi.org/10.26512/rici.v15.n2.2022.40678Keywords:
Historical document, Privacy, Transparency, Access to Information LawAbstract
This paper presents a theoretical discussion about the development context of Brazilian General Data Protection Law and how the privacy can be guaranteed by public archives, while also keeping their function of preserving and spreading the memory of society, serving social interests and guaranteeing the right of information access predicted on Access to Information Law. It is based on studies realized in a Specialization completion of course work from the area of data protection and use law and in the professional performance in public agency archives. The answer to the question about the limits between the public and private maybe is in the principle of finality. It is essential that the preservation and diffusion of the historical public documents is been ruled in legitimate purposes and performed in a way to attend satisfactorily both the right of privacy and the information access.
Downloads
References
ALMEIDA, D. E. V. Shadow profiles e a privacidade na internet: a coleta de dados pessoais de usuários e não usuários das redes sociais. Porto Alegre: Editora Fi, 2019. E-book. Disponível em: <https://www.editorafi.org/541daniel>. Acesso em: 23 jul. 2021.
AZAMBUJA, A. J. G. de; GRANVILLE, L. Z.; SARMENTO, A. G. M. A privacidade, a segurança da informação e a proteção de dados no Big Data. Parcerias Estratégicas, Brasília, DF, v. 24, n. 48, p. 9-32, jan./jun. 2019. Disponível em: <http://seer.cgee.org.br/index.php/parcerias_estrategicas/article/viewFile/914/831>. Aces-so em: 27 jul. 2021.
BARROS, G. da S.; SILVA, L. dos S.; SCHMIDT, C. Documentos públicos e dados pessoais: o acesso sob a ótica da lei geral de proteção de dados pessoais e da lei de acesso à informação. Revista do Arquivo, São Paulo, v. 5, n. 9, p. 22-39, outubro de 2019. Disponível em: <http://www.arquivoestado.sp.gov.br/revista_do_arquivo/09/artigo_01.php#inicio_artigo>. Acesso em: 10 mar. 2022.
BENTO, L. V. Critérios de ponderação entre o direito de acesso a informações públicas e o direito à proteção de dados pessoais: lições a partir do modelo espanhol. Revista da CGU/Controladoria Geral da União, Brasília, DF, v. 12, n. 22, p. 184 a 195, jul.-dez. 2020. Dis-ponível em: <https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/173>. Acesso em: 11 mar. 2022.
BEZERRA, M. R. B. Autoridade nacional de proteção de dados pessoais: a importância do mo-delo institucional independente para a efetividade da lei. Caderno Virtual [do] Instituto Bra-siliense de Direito Público, Brasília, DF, v. 2, n. 44, abr./jun. 2019. Disponível em: <https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3828>. Acesso em: 5 ago. 2021.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 29 jul. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Fe-deral; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diá-rio Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 23 jul. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deve-res para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasí-lia, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 4 ago. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponí-vel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm>. Acesso em: 18 jul. 2021.
BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos pú-blicos e privados e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 9 jan. 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm>. Acesso em: 4 ago. 2021.
BRASIL. Ministério Público Federal. Sistema brasileiro de proteção e acesso a dados pessoais: análise de dispositivos da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Identificação Civil, da Lei do Marco Civil da Internet e da Lei Nacional de Proteção de Dados. Brasília, DF, 2019, 85 p. Dis-ponível em: <http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr3/documentos-e-publicacoes/roteiros-de-atuacao/sistema-brasileiro-de-protecao-e-acesso-a-dados-pessoais-volume-3>. Acesso em: 27 jul. 2021.
CASTELLS, M. A galáxia da internet: reflexões sobre a internet os negócios e a sociedade. Tradução Maria Luiza X. de A. Borges. Revisão técnica Paulo Vaz. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003.
COLOMBO, C.; FACCHINI NETO, E. Violação dos direitos de personalidade no meio ambiente digital: a influência da jurisprudência europeia na fixação da jurisdição/competência dos tri-bunais brasileiros. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 8, n. 1, p. 1-25, 28 abr. 2019. Disponível em: <https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/400>. Acesso em: 4 ago. 2021.
CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. Comitê de Boas Práticas e Normas. Grupo de Trabalho sobre Acesso. Princípios de acesso aos arquivos: orientação técnica para gestão de arquivos com restrições. Tradução de Silvia Ninita de Moura Estevão e Vitor Manoel Marques da Fonseca. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2014. Disponível em: <https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/principios_acesso_arquivos.pdf>. Acesso em: 13 mar. 2022.
DANTAS, H. LGPD: O que é Privacy by Design e Privacy by Default. [S.l.]: Advogatech, 2019. Disponível em: <https://www.advogatech.com.br/blog/@HenriqueDantas/lgpd-o-que-e-privacy-by-design-e-privacy-by-default-vc4zyjv>. Acesso em: 30 jul. 2021.
DONEDA, D. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico Journal of Law, [S.l.], v. 12, n. 2, p. 91-108, jul./dez. 2011. Disponível em: <https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1315>. Acesso em: 5 ago. 2021.
DONEDA, D. Da privacidade à proteção dos dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
MACNEIL, H. Sem consentimento: a ética na divulgação de informações pessoais em arqui-vos públicos. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2019.
MATOS, A. C. H.; RUZYK, C. E. P. Diálogos entre a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso à Informação. In: TEPEDINO, G.; FRAZÃO, A.; OLIVA, M. D. (Coord.). Lei geral de pro-teção de dados pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. 2 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 195-215.
MEDINA, J. M. G.; MARTINS, J. P. N. do. A era da inteligência artificial: As máquinas poderão tomar decisões judiciais? Revista dos Tribunais, [S.l.], v. 1020/2020, p. 311-338, out. 2020. Dis-ponível em: <https://www.thomsonreuters.com.br/content/dam/openweb/documents/pdf/Brazil/revistas-especializadas/rtdoc-27-10-2020-12-20-pm-1.pdf>. Acesso em: 4 ago. 2021.
NOGUEIRA, F. A. C. e M. Governança corporativa e conformidade nas startups. In: PIMENTA, E. G.; NOGUEIRA, F. A. C. e M.; FONSECA, M. L. da (Org.). Legal Talks – Startups à luz do direi-to brasileiro. Belo Horizonte: Editora Expert, 2020. p. 187-209. E-book. Disponível em: <https://experteditora.com.br/legal-talks-startups-a-luz-do-direito-brasileiro/>. Acesso em: 5 ago. 2021.
SCHWAITZER, L. de B. da S. LGPD e acervos históricos: impactos e perspectivas. Archeion On-line Revista de Arquivologia da UFPB, João Pessoa, v. 8, n. 2, p. 36 a 51, out-dez 2020. Dispo-nível em: <https://periodicos.ufpb.br/index.php/archeion/article/view/57020>. Acesso em: 11 mar. 2022.
SILVA, De P. e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores Nagib Slaibi Filho e Priscila Pereira Vas-ques Gomes. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
SOUSA, A. G. de. Arquivo, democracia e acesso à informação pública: breve panorama da ex-periência internacional. Revista do Arquivo, São Paulo, v. 5, n. 9, p. 60 a 71, outubro de 2019. Disponível em: <http://www.arquivoestado.sp.gov.br/revista_do_arquivo/09/artigo_04.php#inicio_artigo>. Acesso em: 10 mar. 2022.
SOUZA, E. N. de; SILVA, R. da G. Tutela da pessoa humana na lei geral de proteção de dados pessoais: entre a atribuição de direitos e a enunciação de remédios. Pensar Revista de Ciên-cias Jurídicas, Fortaleza, v. 24, n. 3, p. 1-22, jul./set. 2019. Disponível em: <https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/9407>. Acesso em: 5 ago. 2021.
UNIÂO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Ge-neral Data Protection Regulation). Jornal Oficial da União Europeia, 4 maio 2016. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679&from=EN>. Acesso em: 12 mar. 2022.
VALADARES, H. de C. F. Proteção dos dados e Startups. In: PIMENTA, E. G.; NOGUEIRA, F. A. C. e M.; FONSECA, M. L. da (Org.). Legal Talks – Startups à luz do direito brasileiro. Belo Hori-zonte: Editora Expert, 2020. p. 115-151. E-book. Disponível em: <https://experteditora.com.br/legal-talks-startups-a-luz-do-direito-brasileiro/>. Acesso em: 5 ago. 2021.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Sandra Buth Zanon
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Copyright Notice
Authors who publish in this journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License 4.0, allowing the sharing of work and recognition of the work of authorship and initial publication in this journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, non-exclusive distribution of the version of the paper published in this journal (ex.: distribute to an institutional repository or publish as a book), with an acknowledgment of its initial publication in this journal.
- Authors are permitted and encouraged to distribute their work online (eg.: in institutional repositories or on their website) at any point before or during the editorial process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and citation the published work.