The Brazilian criminal collective PCC in judicial perception: normalization of public order?
DOI:
https://doi.org/10.1590/s0102-6992-20254003e57406Keywords:
PCC, coletivo criminal; acórdão; Sistema de Justiça Criminal; prisão preventivaAbstract
This study analyzes judicial perceptions of the Brazilian criminal collective PrimeiroComando da Capital (PCC), based on a census of all appellate decisions published between January2020 and December 2021 by state courts, the Superior Court of Justice (STJ), and the FederalSupreme Court (STF) in Brazil, which mention the PCC in their summaries, totaling 856 cases. Asemi-structured questionnaire with 44 questions was used to gather data on the full content ofthe rulings. The analysis reveals that the PCC is predominantly seen as a criminal organizationfocused on drug trafficking. The decisions also highlight the criminal collective ́s role in normalizingbehaviors and punishing specific offenses. In this context, incarceration (whether through pretrialdetention or post-conviction imprisonment) is associated with the need to “normalize public order”,considered essential to ensure security and social peace in response to what is described as thePCC ́s “bloodthirsty” actions
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