A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS RECURSOS MINERAIS ESPACIAIS: UM REGIME INTERNACIONAL EM FORMAÇÃO?
Palabras clave:
Direito Espacial, Regimes internacionais, Recursos espaciais, Governança global espacial, Exploração espacialResumen
Este artigo aborda a necessidade de coordenação dos vários interesses relacionados à exploração comercial dos recursos espaciais, diante da insuficiência regulatória atual. O objetivo é avaliar se a governança global nessa área pode conduzir à formação de um novo regime internacional, que promova o desenvolvimento cooperativo de estratégias adequadas para o enfrentamento dos problemas existentes e futuros. A pesquisa conclui que aspectos congruentes das iniciativas internacionais, governamentais e dos fóruns de debate com participação ampliada estão levando ao reconhecimento de um conjunto de princípios e ao estabelecimento de normas, regras e procedimentos de tomada de decisões sociais fundados nas expectativas convergentes sobre o tema, assim, podem contribuir para a criação desse regime e a sustentabilidade das atividades exploratórias. A metodologia de pesquisa é bibliográfica e o método é dedutivo.
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