ACESSO ÀS PATENTES DE MEDICAMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE PÚBLICA EM TEMPO DE PANDEMIA
Palabras clave:
Saúde Pública, medicamento, acesso, patente, licenciamento compulsórioResumen
Com a adesão ao Acordo TRIPS, é permitido ao Brasil utilizar todas as flexibilidades insculpidas no Acordo com vistas ao acesso ao conhecimento descrito nas patentes produtos e processos farmacêuticos, em especial de medicamentos, considerados de interesse para as políticas públicas de saúde com intento de coibir os abusos do exercício do direito conferido pela patente, especialmente pela indústria farmacêutica. O estudo mostra que a legislação vigente no Brasil prevê ferramentas que possibilitam o acesso tecnologias de interesse da saúde pública, por meio de licenças voluntária ou compulsória, exame prioritário dos pedidos de patentes e apresentação de subsídios ao exame, contudo, no contexto do enfrentamento à pandemia da Covid-19, foram propostos diversos projetos de lei para alteração de legislação com a intenção de ampliar o escopo de abrangência das licenças compulsórias visto que a legislação vigente prevê licenciamento compulsório apenas para patentes concedidas, de modo que exclui os pedidos de patentes sob análise do INPI.
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Citas
BRASIL. Decreto nº 68.806 em 25 de junho de 1971. Institui a Central de medicamentos (CEME). Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-68806-25-junho-1971-410656-norma-pe.html. Acesso em 05 de jul. de 2020.
BRASIL. Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971 - Código da Propriedade Industrial (1971). Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5772-21-dezembro-1971-357860-norma-pl.html. Acesso em 05 de jul. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.html>. Acesso em: 08 de mai. 2019.
BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 14 mai. 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.html>. Acesso em: 16 out. 2019.
BRASIL. Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. Disponível em: <http://www.inpi.gov.br/legislacao-1/27-trips-portugues1.pdf >. Acesso em: 16 out. 2019
BRASIL. Decreto nº 3.201, de 06 de outubro de 1999. Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996. Publicado no D.O.U. de 22.12.1999. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3201.htm>. Acesso em: 16 out. 2019.
BRASIL. Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005. Anexo ao Acordo TRIPS. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9289.htm>. Acesso 22 de mar. 2020
BRASIL. Portaria nº 454, de 20 de março de 2020 - Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Publicado em: 20/03/2020 | Edição: 55-F | Seção: 1 - Extra | Página: 1 - Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro. Disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-454-de-20-de-marco-de-2020-249091587. Acesso em 24 de Mar. de 2020.
CHILE. Proyecto de Resolución para el otorgamiento de licencias no voluntarias contempladas em el artículo 51 nº 2 de la Ley nº 19.030 de Propriedad Industrial para facilitar el acceso y disponibilidade a los Medicamentos y Tecnologías para la prevención, tratamento y cura del coronavírus Covid-19.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Formulário - Posicionamento sobre Proposição Legislativa nº 0014435254, SEI nº 25000.049379/2020-39. Projeto de Lei nº 1462 de 2020, que altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Organização Mundial do Comércio. Disponível em < http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/diplomacia-economica-comercial-e-financeira/132-organizacao-mundial-do-comercio-omc>. Acesso em 31 de out. 2019.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Convenção de Paris. Disponível em: <http://www.inpi.gov.br/legislacao-1/cup.pdf>. Acesso 06 de mai. 2019.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. Disponível em:< https://nacoesunidas.org/agencia/ompi/>. Acesso em 25 de out. 2019.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Organização Mundial de Saúde declara pandemia do novo Coronavírus. Disponível em <https://nacoesunidas.org/organizacao-mundial-da-saude-classifica-novo-coronavirus-como-pandemia/> Acesso em 26 de jun. 2020.
______. Painel da Doença de Coronavírus da OMS (COVID-19). Disponível em:< https://covid19.who.int/> Acesso em 26 de jun. 2020.
ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE. Número de Casos. Disponível em:< https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875>. Acesso em 26 de jun. 2020.
AMERICAN CANCER SOCIETY. Common Questions About the New Coronavirus Outbreak. Disponível em < https://www.cancer.org/latest-news/common-questions-about-the-new-coronavirus-outbreak.html#whatiscovid19>. Acesso em 03 de jul.2020.
AMARAL, L. F. G.; LIMA, R. A. T. Nota Técnica Conjunta proferida junto ao Processo SIPAR nº 25000.108569/2016-19, referente a Ação Civil Pública discutindo eventual licenciamento compulsório do medicamento trastuzumabe de fabricação pela Roche.
BARBOSA, Dênis Borges. Licenças Compulsórias por Abuso de Patentes. Disponível em <https://www.dbba.com.br/wp-content/uploads/propriedade15.pdf>. Acesso em 01 de nov. 2019.
BARBOSA, Dênis Borges. Tratado da Propriedade Intelectual. A proteção do Software. Do sigilo dos testes para registro de comercialização. Topografia de circuitos integrados. 1ª Edição. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2014.
______. Uma Introdução à Propriedade Intelectual. Ed. Lumen Juris, 2ª Edição, 2003.
COLETTA, Ricardo Della. Governo zera imposto de importação de produtos médicos e dá prioridade nas alfândegas por coronavírus. Medida inclui itens como álcool em gel, máscaras e luvas. Disponível em<https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/governo-zera-imposto-de-importacao-de-produtos-medicos-e-da-prioridade-nas-alfandegas-por-coronavirus.shtml>. Acesso em 03 de jun. de 2020.
CONSENTINO, Leandro. “Brasil deixou seu status na OMC para se agarrar a uma sinalização na OCDE. Não é prudente”. Cientista político do Insper Leandro Consentino diz que Brasil perde trunfos por negociações na OCDE e que equipe econômica ainda precisa mostrar resultados. Entrevista. Al País. Disponível em < https://brasil.elpais.com/brasil/2019/10/11/politica/1570827156_314753.html>. Acesso em 31 de out. 2019.
CORREA, Carlos Maria. Public health. Southcentre, 2001.
FURTADO, L. R.. Licenças Compulsórias e Legislação Brasileira sobre Patentes. In: PICARELLI, Márcia Flávia Santini ; ARANHA, Márcio Iorio. (Org.). Política de patentes em saúde humana. São Paulo: Atlas, 2001, v., p.
MEINERS, C. M. M. A.. Patentes farmacêuticas e saúde pública: desafios à política brasileira de acesso ao tratamento anti-retroviral. Cadernos de Saúde Pública (FIOCRUZ) , v. 24, p. 1467-1478, 2008.
OLIVEIRA, Raul José Galaad. O princípio da soberania como paradigma de interpretação constitucional. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, I, n. 0, fev 2000. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2073>. Acesso em jun 2019.
ROBLEDO, Kássia Serrano Kozerski. Evolução histórica da propriedade intelectual no Brasil e a evolução das legislações. Publicado em outubro de 2014. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/32908/evolucao-historica-da-propriedade-intelectual-no-brasil-e-a-evolucao-das-legislacoes>. Acesso em 07 de mai. de 2020.
RODRIGUES, WCV; SOLER O. Licença compulsória do efavirenz no Brasil em 2007: contextualização. Rev Panam Salud Publica. 2009;26(6):553”“9.
SOUZA, André de Mello. O Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio (TRIPS): implicações e possibilidades para a saúde pública no Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Rio de Janeiro. 2011.
NOVO, Benigno Núñez. O Brasil e os Tratados Internacionais. Conteúdo Jurídico, Brasilia-DF: 05 abr. 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.590525&seo=1>. Acesso em: 05 jun. 2020.
NUNES BARBOSA, Pedro Marcos. Uma abordagem propedêutica ao licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas. Editora PUC Goiás.
WILKOF, Neil. In the wake of the COVID-19 virus, Israeli Government authorizes use of three patents for maintenance of essential supplies and services. Disponível em:< http://ipkitten.blogspot.com/2020/03/in-wake-of-covid-19-virus-israeli.html> Acesso em 20 de mar. 2020.
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