Lex Sportiva: from legal efficacy to transconstitutional problems
Keywords:
lex sportive, legal efficacy, collisions between orders, transconstitutionalism, fundamental rightsAbstract
This paper aims to analyze the lex sportiva considering the legal efficacy of its decisions. For this, an analysis of the structures of lex sportiva will be carried out, considering the possibility of compliance of its decisions by associated actors. This will be possible under the existing ruling of which exists from the international competitions. As a transnational order, when confronted with other legal orders (local, national, international and supranational), the lex sportiva decisions will succeed. This implies some problems of transconstitutional order that will demand opening for dialogue. Therefore, problems as access to Justice, principle of equality, freedom and human rights will earn a new meaning from the collisions between orders.
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