ANTI-DISCRIMINATION, AIDS AND SEXUAL ORIENTATION IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL CONVENTION OF 1987/88
Keywords:
HIV/AIDS, LGBTQIA+ people, National Constitutional Convention, Anti-Discrimination law, Constitutional historyAbstract
The article analyzes how the relationship between AIDS and sexual and gender dissent informed the parliamentary disputes during the National Constitutional Convention (ANC) of 1987/88 to guarantee anti-discrimination based on sexual orientation and diseased people. The research used documentary analysis of the constituent process files available in the SAIC and APEM databases, searching for the keywords HIV and AIDS. The work contributes to the design of the narratives of the constituent moment, incorporating the analysis of how AIDS was present in the ANC's discussions and how it informed the debates on guaranteeing the rights of LGBTQIA+ people to the set of work already produced on the topic. It was concluded that the National Constitutional Convention of 1987/88, by linking the image of AIDS to homosexuals, interrupted the slow but progressive process of affirming rights that the Brazilian Homossexual Movement (MHB) had achieved in the 1980s and anticipated the growing obstacle that the Legislative, with rare exceptions, would offer to the rights of sexual and gender dissent people.
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