OBSTACLES TO THE ACCESS TO HORMONE THERAPY FOR TRANS PEOPLE IN PRISON
Keywords:
LGBTQIAP+, Travestis e transexuais, Encarceramento, Atenção à saúde, HormonioterapiaAbstract
The analysis aims to understand the institutional inefficiency in enforcing the LGBTQIAP+ reception policy in deprivation of liberty with regard to access to hormone therapy. The methodology is based on bibliographic research and qualitative-quantitative exploratory research, with documental research being our refined technique, based on the content analysis of national documents that deal with access to health and of judgments from Brazilian courts. We found the existence of normative discrepancies of a regulatory nature, which hinder access to hormone therapy in prisons, as well as the absence of adequate judicial control of the reception policy. We conclude by the need to update the health care policy in the prison system and to allow trans people in deprivation of liberty to continue their health care outside the prison units.
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