ENTRAVES PARA O ACESSO À HORMONIOTERAPIA PARA PESSOAS TRANS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

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LGBTQIAP+, Travestis e transexuais, Encarceramento, Atenção à saúde, Hormonioterapia

Résumé

A análise objetiva compreender a ineficiência institucional em fazer valer a política de acolhimento de LGBTQIAP+ em privação de liberdade no que diz respeito ao acesso à hormonioterapia. A metodologia parte da pesquisa bibliográfica e da pesquisa exploratória quali-quantitativa, sendo a pesquisa documental nossa técnica apurada, a partir da análise de conteúdo dos documentos nacionais que tratam do acesso à saúde e de julgados dos tribunais brasileiros. Constatamos a existência de descompassos normativos de caráter regulatório, que travam o acesso à hormonioterapia nas prisões, bem como a ausência de controle judicial adequado da política de acolhimento. Concluímos pela necessidade de atualizar a política de atenção à saúde no sistema prisional e de se permitir que pessoas trans em privação de liberdade continuem seus acompanhamentos de saúde fora das unidades prisionais.

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Paulo Fernando Soares Pereira, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)

Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/Rio). Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Professor de Direito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Procurador Federal.

Thiago Allisson Cardoso de Jesus, Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e Universidade CEUMA

Doutor em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Doutorando em Estado del Derecho y Gobernanza global pela Universidade de Salamanca/ES (USAL). Professor na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e na Universidade Ceuma (UNICEUMA). Advogado.

Felipe Laurêncio de Freitas Alves, Universidade federal do Maranhão

Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Graduado em Direito pela UFMA. Advogado, professor e ativista pelos direitos humanos.

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Revista Direito.UnB | Maio – Agosto, 2024, V. 08, N.2 | ISSN 2357-8009 |

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2024-08-31

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PEREIRA, Paulo Fernando Soares; JESUS, Thiago Allisson Cardoso de; ALVES, Felipe Laurêncio de Freitas. ENTRAVES PARA O ACESSO À HORMONIOTERAPIA PARA PESSOAS TRANS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. Direito.UnB - Revue de Droit de l’Université de Brasília, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 223–252, 2024. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/51605. Acesso em: 6 oct. 2024.

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Vol. 8 No. 2 (2024): Revista Direito.UnB | Maio - Agosto, 2024, V. 08, N. 2

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