For a MERCOSUR Environmental Right
the challenges for the regional integration of environmental policy
Keywords:
MERCOSUR, regional integration, regional environmental policy, constitutionalization of environmental law, international environmental conflictsAbstract
This article analyzes the obstacles faced by MERCOSUR in creating an common regional environmental policy agenda. The mere recognition that environmental preservation and the effective use of available resources are essential to economic development with social justice, which was ensured in the constitutional texts of the bloc's countries, has not been enough to reduce cross-border environmental conflicts. The research problem is related to political and legal challenges for normative harmonization of environmental rules in the bloc. The hypothesis launched points to internal mismatches, as the stagnation of the institutionalization of representative spaces for the environmental debate; as well as external ones, such as the existing legal asymmetries between Member States, which reduce the effectiveness of regional norms for environmental protection. The work proposes a qualitative research, using bibliographical and documental techniques.
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