INTELLIGENCE AND AIRPORTS SECURITY IN BRAZIL: AN INTEGRATIVE APPROACH IN THE POST-CONCESSIONS SCENARIO
Keywords:
Intelligence, Airport Security, Concessions to Private Sector, Access to the Information ActAbstract
Right after the invention of the airplane by Alberto Santos-Dumont in 1906, the Brazilian airport infrastructure arises under European influence until the outbreak of the World War II, when it was relocated under the US’s Good Neighbor Policy. In the 70’s, the Brazilian Federal Government decides to be the manager of the national airport infrastructure and, for that, creates Infraero ”“ Brazilian Airports Infrastructure Company. This attitude by the federal government thrives until the early 2000s, when were the concessions of Brazilian airports to the private sector started. Since the Brazilian Intelligence System (SISBIN) was created in 1999, Infraero was always under a Federal Government’s cabinet member with a seat at SISBIN. After the concessions’ processes starting, though, some of the main airports in the country migrated to the private sector. This research aims to analyze the impacts of the migration of the airport management from the Brazilian State do the private sector, under the Intelligence activity’s scope. Sharing classified documents with SISBIN’s members, then, went under the regulation of the Access to Information Act (LAI). This demands the observation of a new protocol, which is elective, by the airport’s administration, yielding the airport to be reengaged to a formal structure that allows sharing classified documents.
Downloads
References
Brasil. Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Público a instituir a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ”“ INFRAERO. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 dez. 1972.
Brasil. Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 dez. 1986, retificada em 30 dez. 1986.
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1998.
Brasil. Lei nº 9.883 de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência ”“ ABIN. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 dez. 1999.
Brasil. Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PVAVSEC. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 maio 2010.
Brasil. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei de Acesso a Informações. Diário Oficial da União, Edição Extra, Brasília, DF, 16 maio 2012.
Brasil. Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 set. 2002.
Brasil. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o Acesso a Informações. Diário Oficial da União Edição Extra, Brasília/DF, 18 nov. 2011.
Brasil. Portaria nº 126/GSI/PR de 28 de novembro de 2017. Aprova o Protocolo para ingresso no Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 de novembro de 2017.
Brasil. Infraero 40 anos servindo pessoas, empresas e o Brasil. Disponível em: <http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/Infraero/INFRAERO40ANOS.pdf>. Acessado em 11 fev. 2019.
Brasil. Norma Complementar nº 001/IN02/NSC/GSI/PR, de 27 de junho de 2013. Disciplina o Credenciamento de Segurança de Pessoas Naturais, Órgãos e Entidades Públicas e Privadas Para o Tratamento de Informações Classificadas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 jun. 2013.
Brasil. Portaria n° 183, de 14 de agosto de 2014. Aprova o Plano Geral de Outorgas para a exploração de aeródromos civis públicos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 ago. 2014.
Brasil. Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016. Fixa a Política Nacional de Inteligência. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 jun. 2016.
Brasil. Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018. Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 nov. 2018.
ELIAS, Bartholomew. Airport and aviation security: U.S. policy and strategy in the age of global terrorrism. Taylor & Francis Group, Boca Ratón, 2010.
GONÇALVES, Joanisval Brito e Reis, Marcos Vinicius. Terrorismo: Conhecimento e Combate. Impetus, Niteroi/RJ, 2017.
JOHNSON, Loch K.; WIRTZ, James J. 9/11 Intelligence Failure Kean Comission. In: Intelligence, the secret world of spies: and anthology. Oxford University Press, New York/NY, p. 449-450, 2015.
KEEFE, Patrick R. Privatize Spying: The Emerging Intelligence Industry. In: Johnson, Lock K. The Oxford Handbook of National Security Intelligence. Oxford University Press, New York/NY, p. 297, 2010.
LUCCHESI, Claudio. O Voo do Impossível: a História do Bandeirante, o avião que gerou a Embraer. Edições Rota Cultural, São Paulo, p. 20, 2019.
MORAIS, Fernando. Montenegro. Editora Planeta do Brasil, São Paulo, p. 26, 2006.
MUNHOZ, Sidnei J.; Silva, Francisco Carlos. Brazil-United States relations: XX and XXI centuries. Editora Eduem, Maringá, p. 460, 2013.
PIASECKI, Boleslaw. Offensive counterintelligence and the challenges facing polish intelligence services. National Centre for Strategic Studies Report, p. 17, 2014.
SASAKI, Daniel Leb. Pouso Forçado: a história por trás da destruição da Panair do Brasil pelo regime militar. Record, Rio de Janeiro, p.488, 2015.
SILVA, Ozires. A decolagem de um sonho. Editora Lemos, São Paulo, p.11, 2005.
VAN CLEAVE, Michelle K. Counterintelligence and National Strategy. National Defense University Press, p. 30, 2007.
YOUNG, Seth; WELLS, Alexander. Aeroportos: planejamento e gestão. Editora Bookman, Porto Alegre, p. 277, 2014.
![Capa da Revista Direito.UnB Volume 4, Número 3 - Edição Especial - Aviação Civil e Direito Espacial: aspectos regulatórios nacionais e internacionais](https://periodicos.unb.br/public/journals/97/submission_34600_35441_coverImage_pt_BR.png)
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2020 Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam na Revista Direito.UnB concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada na Revista Direito.UnB (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são incentivados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou em suas páginas pessoais) a qualquer momento após à definição do processo editorial.
- Autores concordam que, eventualmente, seus trabalhos poderão ser agregados pela Revista Direito.UnB às bases e sistemas de informação científica existentes (indexadores e bancos de dados atuais) ou que existam no futuro (indexadores e bancos de dados futuros). Os detentores dessas bases de dados terão a possibilidade de realizar as seguintes ações sobre o artigo:
- Reproduzir, transmitir e distribuir o artigo, no todo ou em parte sob qualquer forma ou meio de transmissão eletrônica existente ou desenvolvida no futuro, incluindo a transmissão eletrônica para fins de pesquisa, visualização e impressão;
- Reproduzir e distribuir, no todo ou em parte, o artigo na impressão;
- Capacidade de traduzir certas partes do artigo;
- Extrair figuras, tabelas, ilustrações e outros objetos gráficos e capturar metadados, legendas e artigo relacionado para fins de pesquisa, visualização e impressão;
- Transmissão, distribuição e reprodução por agentes ou autorizada pelos proprietários de distribuidoras de bases de dados;
- A preparação de citações bibliográficas, sumários e índices e referências de captura relacionados de partes selecionadas do artigo;
- Digitalizar e/ou armazenar imagens e texto de artigo eletrônico.