DIREITO À SAÚDE EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DE RONDÔNIA

Authors

Keywords:

Right to health, Fundamental right, Universal Access, Unified Health System, Covid-19, Constitutional

Abstract

This paper raises the issue “does the unavailability of ICU beds in the SUS for the population of Rondônia, in the COVID-19 pandemic violate the fundamental right to health?” under the hypotheses of scarce resources and lack of universal and equal access of the population to the ICUs. The general objective of this work is to analyze the health, social and economic policies implemented by the State of Rondônia through the guarantee of universal and equal access of its population to COVID ICU hospital beds in its health network. Specifically, it aims to verify the effective measures adopted by the State, outlining an outlook that involves the setting of the Brazilian Unified Health System (SUS), the (un) availability of COVID ICU beds, and Decrees published since the onset of the pandemic. We identified that the measures adopted by the State to fight the pandemic have been inefficient. According to data obtained in the survey, Rondônia occupies the national ranking of mortality by COVID with 348.3 deaths/100 thousand inhabitants. It is the second State with the worst expansion rate of ICU beds (56.2%) in the northern region. Thus, we can conclude that the State has severely violated the fundamental right to health and the principle of human dignity. This study employed a hypothetical, deductive method, employing techniques of literature review and research of court decisions, scientific papers, media articles, and publications on the Government Transparency Portal in 2020 and 2021.

Keywords: Right to health. Fundamental right. Universal Access. Unified Health System. Covid-19. Constitutional.

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Author Biographies

Pedro Abib Hecktheuer, Faculdade Católica de Rondônia: Porto Velho, Rondônia, BR

É Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e Doutor em Direito pela Universidad de Alicante (UA/España), com bolsa pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). É Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), com bolsa na Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia (FAPERO) e Especialista em Direito Civil/Constitucional pela Universidade Gama Filho (UGF). Formou-se Bacharel em Direito pela Faculdade Palotina de Santa Maria (FAPAS) e em Medicina Veterinária pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Foi pesquisador do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC - 2010-11) e Tecnológica (PIBITI - 2012-13) pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ainda foi pesquisador da Fundação de Amparo a Pesquisa do Rio Grande do Sul (FAPERGS-2009) e da Fundação de Apoio a Tecnologia e Ciência (FATEC - 2008) na Universidade Federal de Santa Maria. Realizou intercâmbio científico na University of Georgia/USA com bolsa de estudos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES (Programa CAPES/FIPSE). Foi Vice-Coordenador (2013/2016) e Coordenador (2016-2019) do Curso de Direito da Faculdade Católica de Rondônia. Atualmente é Diretor Administrativo, Professor do Curso de Direito e Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade Católica de Rondônia, ministrando as disciplinas de Direito Constitucional, Oficina Jurídica - Direitos fundamentais (Constitucional), Projeto de Pesquisa Científica, Trabalho de Conclusão de Curso. As áreas predominantes de pesquisa são relacionadas a direitos fundamentais/sociais e povos e comunidades tradicionais. É líder dos grupos de pesquisa Direitos Fundamentais e Políticas Públicas na Amazônia e de Desafios Socioambientais, Saberes e Práticas na Amazônia, ambos cadastrados no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq. É autor de diversos artigos científicos nos últimos anos e capítulo de livros.

Marisa de Miranda Rodrigues, Faculdade Católica de Rondônia

Advogada. Enfermeira. Mestranda em Gestão de Finanças Públicas (economia) pela UNB. Especialização em Direito Público Aplicado, EBRADI. Pós graduanda em Direito Médico e Bioética, EBRADI. Especialista em Saúde Pública, FAP. Especialista em Enfermagem Obstétrica, FAP. Graduada em Direito pela Faculdade Católica de Rondônia e Graduada em Enfermagem pela FIMCA. Aluna especial do Programa de Mestrado/Doutorado de Direito da UNB. Integra o Tribunal de Ética da OAB, como advogada dativa. Atualmente trabalha no Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia, com atuação junto a Procuradoria Jurídica. Atuou no Conselho Federal de Enfermagem - Cofen como Chefe da Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional, colaboradora em processo disciplinar, grupo de apoio, Coordenação da Força Nacional de Fiscalização e Conselheira Regional interventora do Coren-TO. Coordenou a Fiscalização do Conselho de Enfermagem de Rondônia - Coren/RO. Como enfermeira assistencial exerceu a profissão na obstetrícia de alto risco (Governo de Rondônia) e urgência e emergência - UPA (Prefeitura de Porto Velho). Possui vasta experiência em gestão, chefia, planejamento, coordenação, fiscalização, processo administrativo, processo ético, coordenação de evento, entre outros. (Texto informado pelo autor)

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Revista Direito.UnB |Setembro – Dezembro, 2023, V. 7, N. 3, Tomo II

Published

2023-12-28

How to Cite

ABIB HECKTHEUER, Pedro; DE MIRANDA RODRIGUES, Marisa. DIREITO À SAÚDE EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DE RONDÔNIA. Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 173–206, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/48029. Acesso em: 6 jun. 2024.

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