POLÍCIA PREDITIVA E “NEGRITUDE”: MODELOS PARA A REPRODUÇÃO DE UM ESTADO SEM DIREITOS
Palavras-chave:
Inteligencia Artificial, Polícia Preditiva, Direito Penal, Proteção De Dados, Sesgo Discriminatorio, Negritude.Resumo
O presente trabalho aborda como a expansão tecnológica manifestada pelo advento
dos fenômenos da smartificação da Administração ou Algoritmização da vida se refletem
em vías de inovação nas atividades de segurança pública, notadamente no que respeita
às atividades de policiamento, com o surgimento e implantação dos chamados sistema
de polícia preditiva. Neste sentido, examinaremos em que consiste e como funcionam
os sistemas de polícia preditiva, assim como seu eventual potencial para aprofundar as
desigualdades sociais e o sistema penal excludente existente no Brasil, que identifica
a pobreza e a negritude com a criminalidade, destacando a eventual necessidade ou
desnecessidade de uma regulação específica do sistema de proteção de dados em
matéria penal, com vistas à proteção dos cidadãos em geral, mas especialmente das
minorias sociais e raciais, usuárias maioritárias que são dos serviços públicos no Brasil.
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