O Complexo Sistema Legal de Tutela de Áreas Protegidas Brasileiras: Uma revisão bibliográfica

Eduardo Antonio Pires Munhoz; José Arnaldo Frutuoso Roveda

doi:10.21057/10.21057/repamv16n2.2022.39517

Autores

Eduardo Antonio Pires Munhoz UNESP - Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" https://orcid.org/0000-0002-4418-3393
José Arnaldo Frutuoso Roveda Programa de Pós-graduação em Ciências Ambientais - UNESP - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” https://orcid.org/0000-0002-0158-1586

DOI:

https://doi.org/10.21057/10.21057/repamv16n2.2022.39517

Palavras-chave:

APP; APA; Reserva Legal; Áreas ambientais; Competência Ambiental

Resumo

O Brasil com sua farta diversidade legislativa, usualmente exercida em matéria ambiental nas três esferas (Federal, Estadual e Municipal) dos poderes Legislativo e, em parte, pelo Executivo, acabam por criar uma miscelânea legal destinada à proteção de áreas de interesse ambiental. São várias as formas e justificativas para proteção de áreas, como por exemplo: APP, APA, Reserva Legal, Área Verde, Parques, Reserva da Biosfera, Geoparque, dentre outras. Este artigo tem por objetivo propõe a esclarecer o aparente conflito e similitude entre algumas tutelas legais que podem recair sobre áreas de interesse ambiental, buscando distinguir as seguintes: APA – Área de Proteção Ambiental, APP – Área de Preservação Permanente, RL - Reserva Legal, Área Verde, Reserva da Biosfera, Parques e Geoparque, apontando as legislações específicas de cada tutela e as competências legais relacionadas a essas tutelas. Por meio de uma pesquisa Dedutiva de procedimento bibliográfico, realizou-se este trabalho em forma de revisão de literatura, apontando ao final as necessidades de avanço da legislação.

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Referências

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