O Complexo Sistema Legal de Tutela de Áreas Protegidas Brasileiras: Uma revisão bibliográfica

Eduardo Antonio Pires Munhoz; José Arnaldo Frutuoso Roveda

doi:10.21057/10.21057/repamv16n2.2022.39517

Autores/as

Eduardo Antonio Pires Munhoz UNESP - Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" https://orcid.org/0000-0002-4418-3393
José Arnaldo Frutuoso Roveda Programa de Pós-graduação em Ciências Ambientais - UNESP - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” https://orcid.org/0000-0002-0158-1586

DOI:

https://doi.org/10.21057/10.21057/repamv16n2.2022.39517

Palabras clave:

APP; APA; Reserva legal; Áreas ambientales; Competencia ambiental

Resumen

Brasil, con su abundante diversidad legislativa, habitualmente ejercida en materia ambiental en las tres esferas (Federal, Estatal y Municipal) de los Poderes Legislativos y, en parte, por el Ejecutivo, terminan creando una miscelánea legal destinada a la protección de áreas de interés medioambiental. Existen varias formas y justificaciones para proteger áreas, tales como: APP, APA, Reserva Legal, Área Verde, Parques, Reserva de la Biosfera, Geoparque, entre otros. Este artículo tiene como objetivo esclarecer el aparente conflicto y similitud entre algunas tutelas legales que pueden recaer en áreas de interés ambiental, buscando distinguir las siguientes: APA - Área de Protección Ambiental, APP - Área de Preservación Permanente, RL - Reserva Legal, Área Verde, Biosfera Reserva, Parques y Geoparque, señalando la legislación específica de cada tutela y las competencias legales relacionadas con estas tutelas. A través de una investigación deductiva de procedimiento bibliográfico, este trabajo se llevó a cabo en forma de revisión bibliográfica, señalando, en definitiva, las necesidades para el avance de la legislación.

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