O Complexo Sistema Legal de Tutela de Áreas Protegidas Brasileiras: Uma revisão bibliográfica

Eduardo Antonio Pires Munhoz; José Arnaldo Frutuoso Roveda

doi:10.21057/10.21057/repamv16n2.2022.39517

Authors

Eduardo Antonio Pires Munhoz UNESP - Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" https://orcid.org/0000-0002-4418-3393
José Arnaldo Frutuoso Roveda Programa de Pós-graduação em Ciências Ambientais - UNESP - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” https://orcid.org/0000-0002-0158-1586

DOI:

https://doi.org/10.21057/10.21057/repamv16n2.2022.39517

Keywords:

APP; APA; Legal Reserve; Environmental areas; constitution jurisdiction

Abstract

Brazil, with its abundant legislative diversity, usually exercised in environmental matters in the three spheres (Federal, State and Municipal) of the Legislative powers and, in part, by the Executive, end up creating a legal miscellany destined to the protection of areas of environmental interest. There are several ways and justifications for protecting areas, such as: APP, APA, Legal Reserve, Green Area, Parks, Biosphere Reserve, Geopark, among others. This article aims to clarify the apparent conflict and similarity between some legal guardianships that may fall on areas of environmental interest, seeking to distinguish the following: APA - Environmental Protection Area, APP - Permanent Preservation Area, RL - Legal Reserve, Green Area, Biosphere Reserve, Parks and Geopark, pointing out the specific legislation of each guardianship and the legal powers related to these guardianships. Through deductive research of bibliographic procedure, this work was carried out in the form of a literature review, pointing out, at the end, the needs for advancing the legislation.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BRASIL, Decreto Federal nº 23.793 de 23 de janeiro de 1934. Aprova o Código Florestal.

BRASIL, Decreto 24.643 de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Águas.

BRASIL, Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965. Institui o Código Florestal.

BRASIL, Decreto 74.685 de 14 de Outubro de 1974. Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira do Programa sobre o Homem e a Biosfera, promovido pela UNESCO.

BRASIL, Lei Federal nº 6.938/81. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

BRASIL, Constituição da República Federativa do BRASIL de 1988.

BRASIL, Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

BRASIL, Decreto de 21 de Setembro de 1999. Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera" - COBRAMAB, e dá outras providências.

BRASIL, Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

BRASIL, Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e institui o Estatuto das Cidades.

BRASIL. Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

BRASIL, Decreto Federal nº 5.758, de 13 de abril de 2006 - Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

BRASIL, Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

BRASIL, Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Dispões sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

BRILHA, J. Patrimônio Geológico e Geoconservação: A Conservação da Natureza na sua Vertente Geológica. Editora: Palimage, 2005.

BERNARDO, C.; A eficácia da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Lei n. 9.985/2000: O caso do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. Dissertação (Mestrado). Universidade Federal Fluminense; 2004.

BOURSCHEIT, A. e MENEGAT, R. – “Reserva da Biosfera do Cerrado no Distrito Federal: zona de ação pela sustentabilidade.” Ci & Tróp. Recife, v.42, n.2, p.29-52, 2018

CUNHA, D. A. da; MUNHOZ, E. A. P.. “Geoparque x parque nacional: um olhar jurídico.” Revista Âmbito Jurídico Nº 164 - Ano XX - SETEMBRO/2017 - ISSN - 1518-0360, 2017.

GUERRA, S.. “A competência ambiental à luz da lei complementar n. 140 de 08 de dezembro de 2011.” Journal Contribution. 2016.

LINO, C. F.; DIAS, H.. Banco dos Abrolhos & Cadeia Vitoria-Trindade: Proposta de reconhecimento de uma Reserva da Biosfera marinha na Costa Central do Brasil. São Paulo: IA-RBMA - Instituto Amigos Da Reserva Da Biosfera Da Mata Atlântica, 2014.

MOREIRA, J. C.. Patrimônio Geológico em Unidades de Conservação: Atividades Interpretativas, Educativas e Geoturísticas. Tese (Doutorado). Universidade Federal de Santa Catarina; 2008.

NOGUEIRA, S.P.; CASTRO, P. P. de S.. “Competência em Matéria Ambiental”. Revista Águas Subterrâneas Vol. 1 - Julho 2009.

OLIVEIRA, J. C. S.. Geoparques no Brasil: foco geográfico na superação dos desafios. Monografia (Graduação). Brasília: Universidade de Brasília; 2014.

ONARY-ALVES S.Y., BECKER-KERBER B., VALENTIN P. R., PACHECO M. L. A. F. “O conceito de geoparque no Brasil: reflexões, perspectivas e propostas de divulgação”. Terræ Didatica, 11(2):94-107, 2015.

SANTIAGO, T. M. O., et al. “A evolução da reserva legal: fundamentos para análise e compreensão do instrumento”. Ciência Rural, vol. 47, nº. 2, 2017. Gale Academic OneFile.

SCHOBBENHAUS, C.; Silva, C. R.. Geoparques do Brasil: propostas. v.1. Brasília: CPRM, 2012.

SILVA, J. A. da. Curso de direito constitucional positivo, 28ª ed., São Paulo, Malheiros, 2007.

STÁVALE, Y. O. Espacialização do patrimônio espeleológico da reserva da biosfera da serra do espinhaço: geossítios selecionados e sua importância para a geoconservação. Dissertação (Mestrado). Minas Gerais: Universidade Federal de Minas Gerais; 2012.

UNESCO – MaB – Man and the Biosphere Programme - https://en.unesco.org/mab Acesso em Jan/2021.

UNESCO – IGGP – International Geociences and Geoparks Programme http://www.unesco.org/new/en/natural-sciences/environment/earth-sciences/international-geoscience-and-geoparks-programme/ Acesso em Jan/2021.