ASPECTOS POLÊMICOS DO PROCESSO LEGISLATIVO:

INICIATIVA RESERVADA, VÍCIO DE INICIATIVA E LEIS “AUTORIZATIVAS” EM QUESTÃO

Autores/as

  • Bernardo Rohden Pires Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Palabras clave:

separação de poderes; processo legislativo; vício de iniciativa.

Resumen

A experiência constitucional moderna observa uma rotina de constante interação funcional entre os poderes. Ainda assim, a inserção do Executivo em seara outrora reservada exclusivamente ao Parlamento - o processo legislativo - continua a suscitar dúvidas pontuais. Considerados esses pressupostos, o presente trabalho intentou analisar pontos controversos envolvendo a iniciativa reservada, dentre eles o vício de iniciativa. Foi possível observar, através da sistematização das decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a mudança nos parâmetros jurisprudenciais que concernem à caracterização desse fenômeno, que não mais admitem o suprimento da irregularidade inicial com a sanção do projeto de lei. Essa é uma vertente que parece assentar-se em sólido alicerce jurisprudencial, e que, à luz dos mandamentos constitucionais vigentes, não deverá sofrer mudanças bruscas. Ademais, atendida a interpretação restritiva dos dispositivos que regem o processo legislativo, concluiu-se que, por não haver proibição expressa, são compatíveis com a Constituição Federal as chamadas "leis autorizativas".

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Publicado

2012-06-11

Cómo citar

PIRES, Bernardo Rohden. ASPECTOS POLÊMICOS DO PROCESSO LEGISLATIVO:: INICIATIVA RESERVADA, VÍCIO DE INICIATIVA E LEIS “AUTORIZATIVAS” EM QUESTÃO. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 271–296, 2012. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/20338. Acesso em: 8 nov. 2024.