ASPECTOS POLÊMICOS DO PROCESSO LEGISLATIVO:
INICIATIVA RESERVADA, VÍCIO DE INICIATIVA E LEIS “AUTORIZATIVAS” EM QUESTÃO
Keywords:
Separation of Powers. Legislative Process. Vice of initiative. “Allowingl” laws.Abstract
The modern constitutional experience observes a routine of constant funcional interaction between the powers of the state. The anatomy of the policies is significatively shaped by their ensemble actuation, and this new perspective is essential to keep the stability of the political system. Therefore the reserve of initiative guaranteed to the Executive draws its raising participation in the legislative process, and this participation occurs preserving the democratic ideals at all. However, including the Executive in a field that was usually reserved to the Parliament keeps creating doubts. Thus this paper intents to examine some controversies involving the reserved initiative, including the vice of initiative. By the systematization of the judicial decisions envolving the subject it was possible to detect the development of the new understanding concerning to the vice of initiative. Actually, this is a positioning that does not seem to change in a few years. Furthermore, according to the restrictive intrepretation that envolves the constitutional statutes, it was thought that the “allowing laws” don›t infringe the Constitution, because there is no express inhibition about them.
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