The The role of Federal Senate in brazilian judicial review after the judgement of Direct Unconstitutionality Action 3406/RJ and 3470/RJ
Keywords:
constitutional mutation, diffused control of constitutionality, Senate’s suspensive law act, Federal Supreme CourtAbstract
The present study aims to analyse the purpose of constitutional mutation of article 52, X of Federal Constitution. Since the mechanism of Senate’s suspensive law act was created, in 1934, up to now, the brazilian system of constitutional review has changed a lot. Several legislatives and in case-law innovations provided a real incorporation of concentrated constitutional adjudication decision effect’s into diffused ones. At that, the questions that arise are: would the Federal Supreme Court have adopted the theory of abstractivization of diffused control of constitutionality and the theory of transcendence of determinants reasons? To answer this questions, it will be explored the arguments used by doctrine and ministers of the Supreme Court about this issue.
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