PROTEÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
Keywords:
Tax liability. Managing partners. Public Treasury execution. Due process of law. Legal defense.Abstract
This paper aims at analyzing the situations where a tax foreclosure is turned against the managing partner, mechanism used by the Public Treasury to execute partners which it holds responsible for corporation’s debts. In order to impute such responsibility, it urges that Tax Authority have previously verified the practice of those illegal acts described by article 135, caput, of the Tax Law Code. We will verify under what conditions the Public Treasury shall conduct this tax foreclose turned against the managing partner, so that constitutional principles of due process of law, adversary system and legal defense are respected.
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