PROTEÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
Palavras-chave:
responsabilidade tributária; sócio-administradores; execução fiscal; devido processo legal; ampla defesa.Resumo
Este artigo tem por objetivo analisar o redirecionamento da execução fiscal, mecanismo de que a Fazenda Pública se vale para executar sócios-gerentes que reputa responsáveis pelos créditos fiscais da pessoa jurídica. Para imputar tal responsabilidade, é imperativo que o Fisco tenha apurado previamente a prática dos atos ou fatos prescritos no caput do art. 135 do Código Tributário Nacional. Veremos sob que condições a Fazenda Pública deve conduzir esse redirecionamento a fim de que princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa sejam respeitados.
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