BETWEEN FREEDOM AND REPRESENTATIVENESS: BRIEF CONSIDERATIONS ON THE 13.467/2017 LAW
Keywords:
Labor Reform. Draft Bill nº 6.787/2016. Collective agreements.Abstract
The Law nº 13.467/2017, also referred as the labor reform, aims to modify both the current Labor Act (Decree-Law nº 5.452/1943) and the Law nº 6.019/1974, which regulates the temporary work system. This proposal, which promises to be better adapted to the Brazilian economic reality and to reduce the number of labor legal disputes, has been criticized by a wide range of social sectors, including Unions, the Labor Prosecutor’s Office and the judiciary. In this context, this article intends to carry out a brief review about the recently approved law, starting its effects in November, focusing specifically on the constitutional questions around the autonomy of collective agreements (over the Law) (articles 611-A, 611-B and 8º, §3º of Law nº 13.467/2017).
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