PROGRESSIVITY AND EXTRAFISCALITY IN “IPTU”: MECHANISM TO PROMOTE URBAN REFORM AND THE CITY’S SOCIAL FUNCTION
Keywords:
Property Tax and Urban Land. Progressivity. Extrafiscality.Abstract
The purpose of this article is to draw an analysis of the Property Tax and Urban Land under a
more social perspective. The main classifications related to the tribute in question will be
addressed, highlighting the progressivity criterion, which generated great discussions - of
little repercussion - in the Federal Supreme Court. The extrafiscality of the IPTU and its
unquestionable relevance to urban reform policies and to the maintenance of the dignity of the
human person in the urban area will also be examined.
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