Vol. 10 No. 1 (2024): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

Neste número, foram inseridos artigos sobre teoria desenvolvimentista na criação das empresas estaduais de saneamento básico, legitimidade da regulação sob o enfoque de Jürgen Habermas e José Pedro Galvão de Sousa, regulação por litígio, regulação inteligente de aeroportos, proteção de dados pessoais na Rede Nacional de Dados em Saúde e interpretação constitucional do Código de Mineração.