Por uma interpretação constitucionalmente adequada do Código de Águas Minerais
os procedimentos para eliminação de elementos instáveis no contexto do Estado Regulador
Palavras-chave:
Constituição. Regulação. Estado Regulador. Mineração. Água mineral.Resumo
[Propósito] O presente estudo visa demonstrar a viabilidade jurídica da regulamentação e da utilização pelo setor regulado de procedimentos para a eliminação de elementos instáveis presentes nas águas minerais exploradas no Brasil.
[Metodologia/abordagem/design] Por meio de revisão bibliográfica jurídica e técnico-setorial, valendo-se de uma abordagem teórico-normativa, sob a ótica do Estado Regulador, o artigo busca analisar a compatibilidade frente à Constituição Federal do posicionamento do antigo DNPM que concluiu ser ilegal o emprego de métodos de tratamento das águas minerais para a retirada de elementos instáveis.
[Resultados] Além de inexistir vedação legal a tal prática, a Constituição Federal exige o aproveitamento ótimo dos bens públicos, no caso, as jazidas de água mineral, além de instituir como princípios reitores da ordem econômica a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
[Implicações práticas] Caso acolhida pela autoridade reguladora competente, a tese aqui defendida permitirá uma exploração mais adequada das jazidas de águas minerais no Brasil, em respeito ao dever constitucional de otimização do uso dos bens públicos, ao mesmo tempo em que estimulará o desenvolvimento da respectiva indústria, a ampliação da concorrência setorial e a defesa dos direitos do consumidor.
[Originalidade/relevância do texto] A categoria de águas minerais é a que possui maior volume de produção no setor de bebidas não alcoólicas brasileiro, sendo aquela que mais cresceu em números absolutos nos últimos quinze anos. Diante disso, considerando-se ainda a inexistência de estudos jurídicos sobre a temática, é de fundamental relevância a defesa de procedimentos para eliminação de elementos instáveis presentes nas águas minerais.
Downloads
Referências
AITH, Fernando Mussa Abujamra; ROTHBARTH, Renata. O estatuto jurídico das águas no Brasil. Estudos Avançados, 29 (84), 2015.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do Direito Administrativo Econômico. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
ARANHA, Márcio Iorio. Manual de Direito Regulatório. 3. ed. Londres: Laccademia Publishing, 2015.
ABIR – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas. Volume de produção do mercado brasileiro de águas minerais dos anos de 2010 a 2021. Brasília, 2021. Disponível em: https://abir.org.br/o-setor/dados/. Acesso em: 10/04/2023.
BARROSO, Luís Roberto. A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços. Revista de Direito Administrativo, 226, 187-212, 2001.
BERCOVICI, Gilberto. Direito econômico do petróleo e dos recursos minerais. São Paulo: Quartier Latin, 2011.
BERCOVICI, Gilberto. “O direito constitucional passa, o direito administrativo permanece”: a persistência da estrutura administrativa de 1967. In.: TELES, Edson; SAFATLE, Vladimir (orgs.). O que resta da ditadura: a exceção brasileira. São Paulo: Boitempo, 2010.
BERTOLO, Reginaldo. Reflexões sobre a classificação e as características químicas da água mineral envasada no Brasil. 2006. Anais. Curitiba: ABAS, 2006. Disponível em: https://repositorio.usp.br/directbitstream/84644efa-5540-46fc-92ce-bfa1796562ed/2801476.pdf. Acesso em: 06/04/2023.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Cartilha do CADE. Brasília, 2016. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/cartilha-do-cade.pdf. Acesso em: 30/03/2023.
BRASIL. Departamento Nacional de Produção Mineral. Processo n. 48400-000236/2015-54. Brasília, 2015.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Agência Nacional de Mineração. Resolução nº 34, de 14 de maio de 2020. Publicado em: 18/05/2020. Brasília, 2020.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Agência Nacional de Mineração. Processo SEI nº 48051.000043/2021-59. Brasília, 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 1054110, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019. DJe-194. Divulgado em: 05/09/2019. Publicado em: 06/09/2019. Brasília, 2019.
CARMO, José Carlos Cruz do. Ferro na água subterrânea do Estado da Bahia: uma avaliação preliminar dos fatores influentes na concentração. Dissertação (Mestrado em Engenharia Ambiental Urbana) – Escola Politécnica, Universidade Federal da Bahia. Salvador, 146 p., 2016.
FAO – FOOD AND AGRICULTURE ORGANIZATION OF THE UNITED NATIONS. Codex Alimentarius - CXS 108-1981. Roma, 2019. Disponível em: https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FStandards%252FCXS%2B108-1981%252FCXS_108e.pdf. Acesso em: 29/03/2023.
FEITOSA, Fernando A. C., et al. Hidrogeologia: conceitos e aplicações. 3. ed. Rio de Janeiro: CPRM: LABHID, 2008.
FRAZÃO, Ana. Consequencialismo no Direito: Como conciliar valores com a estimação do futuro diante da complexidade e das incertezas radicais?. In: COELHO, Fábio Ulhoa; TEPEDINO, Gustavo; LEMES, Selma Ferreira. (Orgs.). A evolução do Direito no Século XXI: seus princípios e valores – ESG, liberdade, regulação, igualdade e segurança jurídica. São Paulo: Editora IASP, 2022, v. 1, p. 989-1010.
FREITAS, Fabiana Paschoal de. A dominialidade das águas subterrâneas no brasil à luz da Constituição Federal de 1988 e o caso do Aqüifero Guarani. Espaço Jurídico Journal of Law, v. 7, n. 1, (2006), 39-54.
GORINI, Ana Paula Fontenelle. Mercado de água (envasada) no Brasil e no Mundo. BNDES Setorial, Rio de Janeiro, n. 11, p. 123-152, mar. 2000.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
IRTI, Natalino. A ordem jurídica do mercado. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, n. 145, ano XLVI, janeiro-março, 2007.
JÚNIOR, Pedro dos Santos Portugal. As águas minerais no Brasil: uma análise do mercado e da institucionalidade para uma gestão integrada e sustentável. Revista Ambiente e Água, vol 10, n. 2, Taubaté, Apr./Jun., 2015.
MALDONADO, Gabriel Mota; OLIVEIRA, Frederico Bedran. Do fomento à regulação: a Agência Nacional de Mineração e a regulação do Setor minerário brasileiro. Revista de Direito Setorial e Regulatório, Brasília, v. 6, nº 2, p. 59-82, outubro 2020.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Bens públicos: função social e exploração econômica: o regime jurídico das utilidades públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, n. 4, nov./dez, 2005.
MOREIRA, Egon Bockmann. Os limites à competência normativa das agências reguladoras. In.: ARAGÃO, Alexandre Santos de (coord.). O poder normativo das agências reguladoras. 2. ed. Rio De Janeiro: Forense, 2011.
NUNES, Antônio José Ribeiro. Mineração de água mineral: qualidade para o consume humano e promoção de saúde. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciência e Educação – REASE. São Paulo, v. 8, n. 1, jan. 2022.
POLANYI, Karl. The great transformation: the political and economic origins of our time. 2. ed. Boston: Beacon, 2001.
QUEIROZ, Josiane Teresinha Matos de. O campo das águas envasadas: determinantes, políticas públicas, consequências socioambientais, qualidade das águas e percepções. Tese (Doutorado em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos) – Escola de Engenharia, Universidade Federal de Minas Gerais, 256 p., 2011.
SCHMIDT-ASSMAN, Eberhard. La teoria general del derecho administrativo como sistema: objeto y fundamentos de la construcción sistemática. Madrid: Marcial Pons, 2003.
SERRA, Sílvia Helena. Águas Minerais do Brasil. 1. ed. São Paulo: Millenium, 2009.
SOUTO, Marcelo Ferraz e Oliveira. Mecanismos de fiscalização dos recipientes utilizados no transporte de água potável. Nota Técnica, Câmara dos Deputados: Brasília, 2016.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
STIGLITZ, Joseph. Power and profits: progressive capitalism for an age of discontents. New York: W.W. Norton & Company, 2019.
TRINDADE, Adriano Drummond Cançado. Princípios de Direito Minerário Brasileiro. In.: Direito Minerário em Evolução. Belo Horizonte: Mandamentos, 2009.
TRINDADE, Adriano Drummond Cançado. Teoria da Regulação Econômica aplicada ao Setor Mineral Brasileiro. Revista de Direito Setorial e Regulatório, v. 5, n. 2, p. 53-78, outubro 2019.
UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2009/54/CE. Bruxelas, 2009. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32009L0054&from=pt. Acesso em: 29/03/2023.
WINDHOLZ, Eric; HODGE, Graeme. Conceptualizing social and economic regulation: implication for modern regulators and regulatory activity. Monash University Law Review, Vol. 38, nº 2, pp. 212, 2012.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Journal of Law and Regulation
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Ao submeter seu artigo à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, declaro aceitar a licença de publicação Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), disponível em http://creativecommons.org/licenses/by/4.0.
