Regulações territoriais e expansão urbana informal: é possível preservar e incluir?
DOI:
https://doi.org/10.18830/issn.1679-0944.n19.2017.02Keywords:
Land use regulations, Environmental protection, Informal settlements, Urban expansionAbstract
The rising legitimacy of environmental protection goal affect the urban development process of Brazilian metropolises: be it by promoting universal access to public goods, be it by hindering it. This article examines a specific discursive formulation, with great purchase among policy-makers, that has been using the environmental protection goal to legitimize restrictive urban regulations with socially perverse effects. It analyses the urbanization process within the limits of the Environmental Protection Area (APA) of São Bartolomeu River, located in Brazilian Federal District, in order to the relate the two agendas: environmental protection and the urban inclusion, in a context of increasing informal development. Uses mixed-methods research that combines spatial overlay of secondary data and document analysis to produce an historical-geographical account of the urban expansion of Brasilia toward the APA, evaluating the effects and the pertinence of legal restrictions imposed in the name of environmental protection. Drawing from the data collected, the article claims that the current urban environmental question can be understood as a political struggle for access to urban land and investments. Yet, the article also reveals that the morphological choices ”“ urban standards and building codes ”“ are crucial to allow a more democratic access to the city.
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