A Arma e o Golpe de Misericórdia
Aspectos sobre a legalidade que (des) ampara os museus, instituições de guarda e pesquisa do patrimônio arqueológico
DOI :
https://doi.org/10.26512/museologia.v7i13.17748Mots-clés :
Museus, instituições de guarda e pesquisa, normativas legais, patrimônio arqueológico, Iphan, IbramRésumé
Neste artigo discuto o problema do desamparo legal que vive as instituições museológicas com relação à guarda do patrimônio arqueológico, chamando a atenção para a necessidade das autarquias federais que têm o cabido da questão, especificamente o Ibram e o Iphan, enfrentarem o problema e discutirem mecanismos de gestão compartilhada desta parcela do patrimônio cultural.
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Portaria interministerial nº 60, de 24 de março de 2015. Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.
Portaria Minc/Sphan nº 07, de 01 de dezembro de 1988. Estabelece procedimentos para a comunicação prévia, à s permissões e à s autorizações de pesquisas arqueológicas previstas na Lei Federal nº 3.924/61.
Portaria Minc/Iphan nº 230, de 17 de dezembro de 2002. Compatibiliza as fases de trabalho dos licenciamentos ambientais com os estudos preventivos de arqueologia (revogada).
Portaria Minc/Iphan nº 28, de 31 de dezembro de 2003. Estabelece a necessidade de pesquisas arqueológicas em reservatórios de usinas hidrelétricas.
Portaria Minc/Iphan nº 196, de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre a conservação de bens arqueológicos móveis, cria o Cadastro Nacional de Instituições de Guarda e Pesquisa, o Termo de Recebimento de Coleções Arqueológicas e a Ficha de Cadastro de Bem Arqueológico Móvel.
Instrução Normativa Minc/Iphan nº 1, de 25 de março de 2015. Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.
Resolução Conama nº 01, de 23 de janeiro de 1986. Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Resolução Conama nº 06, de 16 de setembro de 1987. Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica.
