A SOLUÇÃO AMISTOSA DE CONFLITOS INDIVIDUAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS SOCIAIS: o caso nº 11.289 José Pereira Ferreira vs. Brasil

Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino

doi:10.26512/abyayala.v3i3.30197

Autores

Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino Universidade Federal do Maranhão

DOI:

https://doi.org/10.26512/abyayala.v3i3.30197

Palavras-chave:

Direitos Humanos, Sistema de Proteção Interamericano dos Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Solução Amistosa de Conflitos Individuais de Direitos Humanos

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar os procedimentos tendentes Ã busca pela solução amistosa através da obtenção de acordos visando a pacificação de conflitos individuais de direitos humanos no Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, com especial enfoque nos processos que tramitam perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Busca-se, especificamente, promover um estudo do caso n.º 11.289 (Relatório n.º 95/03), denominado José Pereira Ferreira vs. Brasil. Nesse sentido, adota-se uma metodologia de cunho descritivo, através da utilização dos métodos crítico e analítico para compreender como ocorreu o procedimento técnico visando a solução amistosa e para identificar a natureza das medidas indicadas ao caso e os seus respectivos cumprimentos, no objetivo de verificar a pertinência da utilização da solução amistosa em matéria de direitos humanos sociais.

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