SUPPRESSION OF RIGHTS IN INDIGENOUS TERRITORIES
threats to the fundamental rights of indigenous peoples and the environment
DOI:
https://doi.org/10.26512/abya-yala.v6i2.46887Keywords:
Indian people, Fundamental rights, Indigenous lands, Environmental ProtectionAbstract
This article aims to analyze the threats to the fundamental rights of indigenous peoples and the environment of Bill 191/2020. The method of approach used is the deductive one to analyze the proposals of legislative alteration and the possible threats to the fundamental rights of the indigenous peoples and to the environment, considering the guarantee of the original rights of the indigenous peoples foreseen in the Federal Constitution of 1988.
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