A SOLUÇÃO AMISTOSA DE CONFLITOS INDIVIDUAIS EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS SOCIAIS
o caso nº 11.289 José Pereira Ferreira vs. Brasil
DOI:
https://doi.org/10.26512/abyayala.v3i3.30197Palavras-chave:
Direitos Humanos, Sistema de Proteção Interamericano dos Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Solução Amistosa de Conflitos Individuais de Direitos HumanosResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar os procedimentos tendentes à busca pela solução amistosa através da obtenção de acordos visando a pacificação de conflitos individuais de direitos humanos no Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, com especial enfoque nos processos que tramitam perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Busca-se, especificamente, promover um estudo do caso n.º 11.289 (Relatório n.º 95/03), denominado José Pereira Ferreira vs. Brasil. Nesse sentido, adota-se uma metodologia de cunho descritivo, através da utilização dos métodos crítico e analítico para compreender como ocorreu o procedimento técnico visando a solução amistosa e para identificar a natureza das medidas indicadas ao caso e os seus respectivos cumprimentos, no objetivo de verificar a pertinência da utilização da solução amistosa em matéria de direitos humanos sociais.
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Referências
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n.º 5.693, de 2001[em linha]. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/MostraIntegraImagem.asp?strSiglaProp=PL&intProp=5693&intAnoProp=2001&intParteProp=1#/>. Acesso em: 20 jul 2019.
______. Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940[em linha]. Código Penal Brasileiro. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 20 jul 2019.
______. Presidência da República. Lei n.º 10.706, de 30 de julho de 2003[em linha]. Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.706.htm>. Acesso em: 20 jul 2019.
______. Projeto de Lei 2.130, 1996 [em linha]. Acrescenta inciso ao art. 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão à s infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=17677>. Acesso em: 20 jul. 2019.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores?. [Tradução Carlos Alberto Álvaro de Oliveira]. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1999.
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS [Pacto de San José da Costa Rica] [em linha]. San José da Costa Rica, 22 de novembro de 1969. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/pacto-san-jose-costa-rica.pdf>. Acesso em: 30 mai 2018.
GARAPON, Antoine. Crimes que não se podem punir nem perdoar ”“ Para uma justiça internacional. Colecção Direito e Direitos do Homem [tradução de Pedro Henriques]. Lisboa: Instituto Piaget, 2004.
GUERRA, Sidney. Direitos humanos na ordem jurídica internacional e reflexos na ordem constitucional brasileira. 2ªed. São Paulo: Atlas, 2014.
MACHADO, Isabel Penido de Campos. “Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Comissão e Corte de Interamericana de Direitos Humanos”. En: Silva, Roberto Luiz, y Oliveira, Bárbara da Costa Pinto Oliveiras (orgs.). Manual de direito processual internacional [em linha]. São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 417-447. Disponível em: <http://www.fkb.br/biblioteca/Arquivos/Direito/Manual%20de%20Direito%20Processual%20Internacional%20-%20Barbara%20da%20Costa%20Pinto%20Oliveira.pdf>. Acesso em: 04 ago 2017.
NÓBREGA, Candida Dettenborn, Bruno, Maira Bogo, Oliveira, Rômulo de Morais e, Elias, Raphael Lemes, y Barcelos, Leila Rufino. A negociação de acordos de solução amistosa de conflitos no sistema interamericano de direitos humanos à luz da teoria do equilíbrio de John Nash [em linha]. [Palmas]: Instituto Federal do Tocantins, 2017. Disponível em: <http://propi.ifto.edu.br/ocs/index.php/jice/8jice/paper/viewFile/8246/3969>. Acesso em: 26 jun 2019.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos [em linha]. Paris: ONU, 1948. Disponível em: <http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/direitos-humanos/declar_dir_homem.pdf>. Acesso em: 20 jul 2018.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem [em linha]. Bogotá: OEA, 1948. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/b.Declaracao_Americana.htm>. Acesso em: 13 jul 2017.
______. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos [em linha]. Bogotá: OEA, 2009. Disponível em: <http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/u.regulamento.cidh.htm>. Acesso em: 13 jul 2017.
______. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatório n.º 95/03 ”“ caso 11.289 Solução Amistosa José Pereira vs. Brasil, de 24 de outubro de 2003[em linha]. Bogotá: OEA, 2003. Disponível em: <https://cidh.oas.org/annualrep/2003port/Brasil.11289.htm>. Acesso em: 26 jun 2019.
MARTÍNEZ QUINTEIRO, Maria Esther. “El discurso de los derechos humanos em perspectiva histórica. El síndrome de la torre de babel”. In: Ballesteros, María de la Paz, Ramírez, Alicia Muñoz, y Rodríguez, Pedro Garrido (dirs. y eds.). Pasado y presente de los derechos humanos ”“ mirando al futuro.Madrid: Catarata, 2016.
STANDER, Patricia E. The Friendly Settlement of Human Rights Abuses in the Americas. En: Duke Journal of Comparative & International Law, 9:519, 1999. Disponível em: <http://scholar-ship.law.duke.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1238&context=djcil>. Acesso em: 25 jun 2019.
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