O Código Florestal Atual (Lei Federal nº 12.651/2012) e suas implicações na prevenção de desastres naturais
DOI:
https://doi.org/10.18472/SustDeb.v4n2.2013.9439Palavras-chave:
Legislação ambiental, Inundações, Deslizamento, Ocupação do espaço, Desastres naturaisResumo
Este trabalho analisa a lei 12.651/2012, que altera o Código Florestal de 1965 e apresenta pontos modificados na lei e suas implicações na atuação de órgãos da defesa civil e sociedade em geral. O artigo chama atenção para os casos em que o poder público deve ter maior atenção na definição de áreas de preservação, de forma a reduzir os desastres naturais. A importância de se considerar as áreas de preservação permanente como forma de reduzir os desastres naturais e induzir o processo adequado de ocupação de áreas urbanas, é discutida a partir de trechos da lei e outras normas. A regularização de áreas urbanas e ocupação de novas áreas devem considerar as funções ecossistêmicas desempenhadas pelas áreas verdes nas cidades, indo além da redução de deslizamento e inundações, ou seja, devem ser capazes de promover convívio, educação e qualidade de vida à população.
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