Judicialization of education: collaboration scheme and child and adolescent social protection network
DOI:
https://doi.org/10.1590/s0102-6992-201934010008Keywords:
Judicialization of education, Collaboration scheme, Public Prosecutor's Office, Child Protective Services, Legislative PowerAbstract
This article presents the results from a doctoral dissertation that analyzed the actions taken by the Office for the Protection of Children and Youth and the Child Protective Services, from 2009 to 2013, in order to guarantee access to Early childhood education in the city of Juiz de Fora, Minas Gerais. The research was conducted by means of bibliographical review, documental analyses and semi-structured interview. As examples of brief results, it is pointed out the city's difficulty in securing access to Early childhood education, especially to nursery schools, and fulfilling the goals established in national education guidelines; the ineffectiveness of the children and youth's social protection network; and the movement of (de)Judicialization of education, considering the participation of another actor for demanding children’s right: the legislative power.
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