A NECESSIDADE DE UMA LEI GERAL DO ESPAÇO NO BRASIL (THE NEED FOR A BRAZILIAN SPACE LAW)
Mots-clés :
Direito Espacial. Lei Nacional do Espaço. Lei Espacial Brasileira.Résumé
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais se torna cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante, de atuações já bem assentadas mundialmente, mas, também, de um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar metas mais ousadas. No entanto, como a maior parte dos países latino americanos, o país parece não dispor de um arcabouço jurídico inspirador e seguro para garantir as atividades no setor. Este artigo pretende analisar a legislação espacial nacional de modo a identificar sua efetividade e propor medidas que sustentem as presentes e as futuras iniciativas espaciais brasileiras. Para alcançar esse objetivo, serão verificados alguns exemplos de estatutos produzidos pelos Estados que possam servir, de algum modo, de referência para o legislador brasileiro, além das recomendações de organismos internacionais. Finalmente, pretende-se propor um instrumento regulador mínimo que fomente o setor espacial do país e sirva de ponto de partida para outras iniciativas do gênero.
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Références
U.S.C. United States Code, 2011 Edition Title 51 - NATIONAL AND COMMERCIAL SPACE PROGRAMS. https://www.govinfo.gov/content/pkg/USCODE-2011-title51/html/USCODE-2011-title51.htm. Acesso em 8 ago. 2020.
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB). Cooperação Internacional: Alemanha. Disponível em: https://www.gov.br/aeb/pt-br/programa-espacial-brasileiro/cooperacao-internacional/alemanha. Acesso em: 10 out. 2020.
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB). Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) 2012-2021. Disponível em: https://www.gov.br/aeb/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/institucional/PNAEPortugues.pdf. Acesso em: 26 set. 2020.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL (SBDA). Denominações Sucessivas da SBDA. Disponível em: https://sbda.org.br/sucessivas-denominacoes/. Acesso em: 19 set. 2020.
AUTORITÉ LUXEMBOURGEOISE INDÉPENDANTE DE L'AUDIOVISUEL (ALLIA). National Legislation. Disponível em: https://www.alia.lu/en/legal-framework/national-legislation. Acesso em: 5 set. 2020.
BBC. The Tiny Nation Leading a New Space Race. Disponível em: https://www.bbc.com/future/article/20180716-the-tiny-nation-leading-a-new-space-race#:~:text=After%20the%20US%20approved%20the,national%20appropriation%20of%20celestial%20bodies Acesso em: 6 set. 2020.
BEARDEN, David A. Small Satellite Costs. Crosslink Winter. 2000/2001. p. 33-41. Disponível em: https://spacese.spacegrant.org/uploads/Costs/BeardenComplexityCrosslink.pdf. Acesso em: 4 out. 2020.
BITTENCOURT NETO, Olavo de Oliveira. Direito Espacial Contemporâneo. Responsabilidade Internacional. Curitiba: Juruá. 2011.
COMMITTEE ON THE PEACEFUL USES OF OUTER SPACE (COPUOS). Legal Subcommittee. Fifty-second session, Vienna, 8-19 April 2013, A/AC.105/C.2/2013/CRP.6.
CORNELL LAW SCHOOL. Legal Information Institute. 51 U.S. Code § 50914. Liability insurance and financial responsibility requirements. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/uscode/text/51/50914. Acesso em: 20 set. 2020.
FAILAT, Yanal Abul, FERREIRA-SNYMAN, Anél (eds.). Outer Space Law: Legal Policy and Practice. Surrey: Global Law and Business, 2017.
FORÇA AÉREA BRASILEIRA (FAB). Operacionais. Disponível em: https://www2.fab.mil.br/cla/index.php/vantagens2. Acesso em: 27 set. 2020.
GOVERNO DA ARGENTINA. Decreto Nacional 125/95. Disponível em: https://www.argentina.gob.ar/sites/default/files/3.pdf. Acesso em: 20 set. 2020.
_______________. Decreto Nacional 995/1991. Disponível em: https://www.argentina.gob.ar/sites/default/files/1_0.pdf. Acesso em: 29 set. 2020.
GOVERNO DA AUSTRÁLIA. Space Activities Act 1998. Disponível em: https://www.legislation.gov.au/Details/C2016C01070. Acesso em: 27 set. 2020.
GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA. Outer Space and High-altitude Activities Act 2017. Disponível em: http://www.legislation.govt.nz/act/public/2017/0029/latest/whole.html#DLM6966281. Acesso em: 26 set. 2020.
GROSNER, Ian: O primeiro passo para a futura lei geral do espaço. Disponível em: https://www.agenciainfra.com/blog/infradebate-o-primeiro-passo-para-a-futura-lei-geral-do-espaco/ . Acesso em: 4 out. 2020.
HERMIDA, Julian Ermida. Argentine Space Law and Policy. Disponível em: https://www.argentina.gob.ar/sites/default/files/1_0.pdf. Acesso em: 20 set. 2020.
HERMIDA, Julian. Argentine Space Law and Policy. Em: Legal Basis for a National Space Legislation. Space Regulations Library Series, vol 3. Springer, Dordrecht. https://doi.org/10.1007/1-4020-2532-7_3, 2004.
HOBE, Stephan. Space Law, 1. ed. Oxford: Hart, 2019, p. 129.
INSTITUTO DE AERONÁUTICA E ESPAÇO (IAE). VSB-30. Disponível em: http://www.iae.cta.br/index.php/todos-os-projetos/todos-os-projetos-desenvolvidos/menu-vsb-30. Acesso em: 10 out. 2020.
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS (INPE). CBERS: História. Disponível em: http://www.cbers.inpe.br/sobre/historia.php. Acesso em: 27 set. 2020.
LUXEMBOURG SPACE AGENCY. Legal Framework. Disponível em: https://space-agency.public.lu/en/agency/legal-framework.html. Acesso em: 5 set. 2020.
LUXEMBOURG SPACE AGENCY. The Agency. Disponível em: https://space-agency.public.lu/en/agency/lsa.html. Acesso em: 6 set. 2020.
MINISTRY OF ECONOMIC AFFAIRS AND EMPLOYMENT OF FINLAND. Act on Space Activities. Disponível em: https://tem.fi/documents/1410877/3227301/Act+on+Space+Activities/a3f9c6c9-18fd-4504-8ea9-bff1986fff28/Act+on+Space+Activities.pdf. Acesso em: 16 set. 2020.
MINISTRY OF ECONOMIC AFFAIRS AND EMPLOYMENT OF FINLAND. Decree of the Ministry of Economic Affairs and Employment on Space Activities. Disponível em: https://tem.fi/documents/1410877/3227301/Decree+of+the+MEAE+on+Space+Activities/08da7d7b-70e9-4c7e-bd2a-03220d6aa028/Decree+of+the+MEAE+on+Space+Activities.pdf. Acesso em: 16 set. 2020.
MONSERRAT FILHO, José. Rumo à Lei Geral das Atividades Espaciais no Brasil. Disponível em: https://www.defesanet.com.br/space/noticia/10369/Rumo-a-Lei-Geral-das-Atividades-Espaciais-no-Brasil/. Acesso em: 11 out. 2020.
NATIONAL AERONAUTICS AND SPACE ADMINISTRATION (NASA). The Artemis Accords. Disponível em: https://www.nasa.gov/specials/artemis-accords/img/Artemis-Accords_v7_print.pdf. Acesso em: 10 out. 2020.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Resolução nº 68/74, de 11.12.2013.
PORTUGAL SPACE. Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro de 2019. Disponível em: https://ptspace.pt/wp-content/uploads/2020/05/lei-do-espaco.pdf. Acesso em 26 set. 2020.
PORTUGAL SPACE. Space 2030. Disponível em: https://ptspace.pt/space-2030/. Acesso em: 9 set. 2020.
REPÚBLICA FRANCESA. Law 2008-518, of June 3, 2008. Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/loda/id/LEGITEXT000018939303/2020-09-26/. Acesso em: 26 set. 2020.
SANTOS, Márcia Alvarenga dos. Regime Internacional Aplicável a Pequenos Satélites de Baixa Complexidade: Propostas para Salvaguardar Atores Espaciais e Mitigar Impactos Ambientais no Espaço Exterior. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Católica de Santos, Santos, São Paulo, 2019.
SPACE LEGAL ISSUES. In-orbit Transfer of Ownership. Disponível em: https://www.spacelegalissues.com/in-orbit-transfer-of-ownership/. Acesso em: 4 out. 2020.
SPACE LEGAL ISSUES. Space Insurance & Space Law. Disponível em: https://www.spacelegalissues.com/space-insurance-space-law/. Acesso em: 20 set. 2020.
SPACEWATCH.GLOBAL. Finland to focus on climate change mitigation and business renewal in the European Space Agency. Disponível em: https://spacewatch.global/2019/12/finland-to-focus-on-climate-change-mitigation-and-business-renewal-in-the-european-space-agency/. Acesso em: 5 set. 2020.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). Guia de Orientação e Defesa do Consumidor dos Mercados de Seguros, Previdência Complementar Aberta e Capitalização. / Superintendência de Seguros Privados ”“ 1ª edição ”“ Rio de Janeiro: SUSEP, 2017.
U.S. CONGRESS. U.S. Commercial Space Launch Competitiveness Act. Disponível em: https://www.congress.gov/bill/114th-congress/house-bill/2262/text. Acesso em: 5 set. 2020.
UNITED NATIONS OFFICE FOR OUTER SPACE AFFAIRS (UNOOSA). A/74/20. Disponível em: https://www.unoosa.org/res/oosadoc/data/documents/2019/a/a7420_0_html/V1906077.pdf. Acesso em: 10 out. 2020.
UNITED NATIONS OFFICE FOR OUTER SPACE AFFAIRS (UNOOSA). National Space Law Collection. Disponível em: https://www.unoosa.org/oosa/en/ourwork/spacelaw/nationalspacelaw/index.html Acesso em: 20 set. 2020.
UNITED NATIONS OFFICE FOR OUTER SPACE AFFAIRS (UNOOSA). Space Debris Mitigation Guidelines of the Committee on the Peaceful Uses of Outer Space. Disponível em: https://www.unoosa.org/pdf/publications/st_space_49E.pdf . Acesso em 27 set. 2020.
UNIVERSITY OF LAPLAND. Faculty of Law. Disponível em: https://www.ulapland.fi/EN/Units/Faculty-of-Law/Institutes/Institute-of-Air-and-Space-Law#. Acesso em: 5 set. 2020.
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