CELESTIAL BODIES PROTECTION AND THE EXPLOITATION OF SPACE RESOURCES: GOVERNANCE PERSPECTIVES

Authors

Keywords:

Space Law, Space Resources, Exploitation of Space Resources, Global Governance, International Law

Abstract

In the contemporary world, with each passing day, we observe news coming up; this is the reflection of a society that lives in constant changes as a result to the technological advances that culminate in globalization. Not only do certain areas fall into this context, quite the opposite; all branches that govern the life of a society are affected by the continuous changes that assist in the evolution of humanity. Given these circumstances, Space Law is also an area that is not excluded; in fact, since the first satellite was launched into Earth's orbit, many developments have occurred in its scope, such as, for example, the current discussion about the exploitation of space resources. Therefore, the present work addresses the challenges currently faced in the regulation of this activity, since it already demonstrates initial development steps. For that, the text of the scientific work brings an analysis that is in line with the guidelines brought in the Outer Space Treaty (OST), as well as the interests of States and other actors.

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Author Biographies

Daniel Freire e Almeida, Universidade Católica de Santos, UNISANTOS, Brasil.

Postdoctoral researcher pela Georgetown University (Washington-DC-USA) (2015-2017). Mestre e Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal-EU), com reconhecimento e revalidação pela Universidade de São Paulo ”“ USP. Professor na Universidade Católica de Santos - Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Internacional. Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, atuando, no Brasil e no exterior, nas áreas de Direito Internacional, Direito da Internet e Direito Espacial. Endereço eletrônico: danielfreire@unisantos.br; da616@georgetown.edu.

Marina Huidobro, Universidade Católica de Santos, UNISANTOS, Brasil.

Mestranda em Direito Internacional com linha de pesquisa voltada para o Direito Espacial na Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). Membro do Grupo de Pesquisa de Direito Espacial da Universidade Católica de Santos. Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, atuando na área de Direito Internacional. Presidente da Comissão de Direito Espacial da OAB Santos. Endereço eletrônico: marina.huidobro@unisantos.br. CV Lattes:  http://lattes.cnpq.br/8604288072992058.O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001. 

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Capa da Revista Direito.UnB Volume 4, Número 3 - Edição Especial - Aviação Civil e Direito Espacial: aspectos regulatórios nacionais e internacionais

Published

2020-12-29

How to Cite

FREIRE E ALMEIDA, Daniel; HUIDOBRO, Marina. CELESTIAL BODIES PROTECTION AND THE EXPLOITATION OF SPACE RESOURCES: GOVERNANCE PERSPECTIVES. Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 63–78, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/34763. Acesso em: 18 may. 2024.

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