The historical-political-constitutional process of indigenous rights in the Brazilian constitutions from 1824 to 1988
DOI:
https://doi.org/10.21057/10.21057/repamv14n3.2020.33755Keywords:
Indigenous Rights. Constitutions. Indigenous protagonismAbstract
Throughout the Brazilian constitutional and legal historical construction, the indigenous communities were invisible. Only in the Federal Constitution of 1988 they obtained the break of the Indian policy with the guarantee of the right to multiculturalism. The role played by indigenous leaders was of significant importance since they also conquered the recognition of land rights. Based on this finding, this article seeks to reconstruct the constitutional historical-political process of indigenous rights in the Brazilian Constitutions from 1824 to 1988. To achieve this central objective, we opted to conduct a bibliographic and documentary research, which focused on the main texts related to the theme and documentary material from primary sources, such as newspapers of the time. It was found that the rights guaranteed in each political Charter are closely related to the political interests of the legislative body of each era. It is concluded that popular participation in the creation of a Constitution occurred only with the Federal Constitution of 1988, when the indigenous communities acted as protagonists of their rights within the Magna Carta of 1988.
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