The Principle of Best Interest and the new Legal Condition of Separated or Unaccompanied Refugee Children: an approach on Brazil and Italy

Authors

  • Mariana Silva Conte da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (CCJP/UNIRIO)
  • Paulo Roberto Soares Mendonça Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)

DOI:

https://doi.org/10.21057/10.21057/repamv13n1.2019.24294

Keywords:

Refugees - separated and unaccompanied children - Brazil - Italy.

Abstract

The article intends to approach the treatment conferred by Brazil and Italy on separated or unaccompanied refugee children, through their respective normative documents. In this context, this paper presents, first of all, the recognition of the feeling of childhood and the consolidation of the principle of the best interest of the child by the 1989 United Nations Convention on the Rights of the Child. In addition, it deals with the regulation of the refugee institute and application to young people under 18 (eighteen) years. Subsequently, it seeks to demonstrate the innovations established by Italian Law No. 47/2017 (Zampa Law) and by the Joint Resolution of August 9, 2017 in Brazil, specifying the main regulated points. Finally, it is concluded that, although there are laws in Brazil that deal with refugee issues, there is a need to implement specific legislation that explicitly recognizes the rights of children under these conditions, in the manner of the Italian case. For the preparation of this study, the method of bibliographical revision was used, based on the use of works and articles related to the specialized literature in the areas of Law and Political Science, as well as the method of analysis of documents originating from various national and international bodies that on the subject matter.

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Author Biographies

Mariana Silva Conte, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (CCJP/UNIRIO)

Advogada. Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (CCJP/UNIRIO). Atua no Grupo de Pesquisa Relações entre Estado e Direito em um Estado Democrático de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (CCJP/UNIRIO) e na linha de pesquisa Infância e Adolescência do Grupo de Pesquisa Direito das Minorias e Fortalecimento de Cidadanias da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Brasil

Paulo Roberto Soares Mendonça, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO)

Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO). Professor titular da Universidade Federal do Estado do Rio Janeiro, exercendo a docência no curso de Graduação e no Programa de Pós-Graduação em Direito (CCJP/UNIRIO). Diretor da Escola de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (CCJP/UNIRIO). Brasil

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Published

2019-04-24

How to Cite

Conte, M. S., & Mendonça, P. R. S. (2019). The Principle of Best Interest and the new Legal Condition of Separated or Unaccompanied Refugee Children: an approach on Brazil and Italy. Journal of Resarch Studies on the Americas, 13(1), 83–106. https://doi.org/10.21057/10.21057/repamv13n1.2019.24294

Issue

Vol. 13 No. 1 (2019)

Section

Dossier: Migration in Latin America and Europe in comparative perspective

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