Indigenous Rights and the Paradigm Established by the 1988 Constitution: right to otherness

Authors

  • Rafael Alem Mello Ferreira PUC-MG
  • Fabiana Bittencourt Faculdade de Direito do Sul de Minas
  • Alisson Jordão Rêgo Faculdade de Direito do Sul de Minas

DOI:

https://doi.org/10.21057/repamv12n3.2018.28441

Keywords:

Indian. Interaction. Constitution of 1988

Abstract

The present work has as object of study the new paradigm instituted by the Federal Constitution with respect to the indigenous rights: the interaction. In this sense, the new constitutional order guarantees the right to be and remain an Indian, unlike the previous paradigm that foresaw the integration of the Indian into "civilization". Thus, based on the study of the production context of the Indian Statute and the emergence of the constitutional order of 1988, this study, carried out by an evaluative-documentary method, seeks to understand the context of production of the Indian Statute, Assessing the need for interpretation of such law in the light of constitutional provisions that guarantee the rights of Indians.

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Author Biographies

Rafael Alem Mello Ferreira, PUC-MG

Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Professor da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM) e Coordenador e professor do Curso de Direito da PUC-MG.

Fabiana Bittencourt, Faculdade de Direito do Sul de Minas

 Mestra pela Faculdade de Direito do Sul de Minas - Área de concentração: Constitucionalismo e Democracia. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas. Participante dos grupos de pesquisa “Reflexões Críticas sobre Direitos Fundamentais e Garantias Constitucionais” e “Ultima Ratio”;. Atualmente é professora substituta da disciplina de Instituições de Direito Penal I e II e Parte Especial do Direito Penal I pela Faculdade de Direito do Sul de Minas.

Alisson Jordão Rêgo, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Graduando em Direito na Faculdade de Direito do Sul de Minas e bolsista FAPEMIG. Tem suas pesquisas concentradas nas áreas de direito constitucional, direitos humanos e ciência política.

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Published

2018-12-20

How to Cite

Mello Ferreira, R. A., Bittencourt, F., & Rêgo, A. J. (2018). Indigenous Rights and the Paradigm Established by the 1988 Constitution: right to otherness. Journal of Resarch Studies on the Americas, 12(3), 126–138. https://doi.org/10.21057/repamv12n3.2018.28441

Issue

Vol. 12 No. 3 (2018)

Section

Articles

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