Licenciamento Ambiental em Terras Indígenas no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.21057/10.21057/repamv16n2.2022.49307Resumo
O presente trabalho tem por objetivo descrever o processo de licenciamento ambiental em terras indígenas e para tanto empregou o método analítico dedutivo, e utilizou-se da legislação sobre o assunto, bem como da pesquisa no site dos órgãos envolvidos. Observou-se que o licenciamento ambiental é trifásico, ou seja, são necessárias três licenças ambientais para se poder operar um empreendimento, e que seu processo administrativo, discricionário, participativo, tendo como princípio a prevenção e disciplinado por normas federais. Ao compararmos o licenciamento ambiental no interior de terras indígenas, o tempo para sua obtenção supera em muito o tempo disciplinado nas normas, tendo em vista que o tempo de preparo, análise, diagnóstico e participação no interior de terras indígenas não atendem os ditames dos regramentos existentes, porém permitem sua real participação. Porém, a participação efetiva dos povos indígenas não assegura que os empreendimentos irão promover a proteção efetiva da comunidade, daí a necessidade do acompanhamento do Ministério Público Federal para resguardar os direitos dos povos indígenas
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Referências
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