El arresto domiciliario como mecanismo de la política de liberación brasileña
un estudio con base en la resolución 19/PR-TJMG/2020del Tribunal de Justicia de Minas Gerais en tiempo de COVID-19
Palabras clave:
Arresto Domiciliario, Expansión, Política de Liberación, Covid-19Resumen
El presente estudio tiene como objetivo realizar un levantamiento de la legislación, doctrina y jurisprudencia que sustentan la concesión del arresto domiciliario en la situación actual del sistema penitenciario nacional y minero, según datos del Anuario de la Seguridad Pública y del INFOPEN. De ahí, analizar si el arresto domiciliario es un mecanismo que consiste en una alternativa satisfactoria para garantizar una vida más humana, digna y capaz de lograr los fines previstos para la pena y una herramienta viable, legal y empíricamente, de una política brasileña de extricación, a la luz de la experiencia vivida en el Estado de Minas Gerais en la política de contingencia COVID-19 adoptada por el Tribunal de Justicia y sus resultados. Finalmente, percibirá la necesidad de ampliar el instituto de arresto domiciliario y su viabilidad como medida para enfrentar el hacinamiento de las cárceles, sin dejar de lado los desafíos que se puedan enfrentar.
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