House arrest as a mechanism of Brazil discharging policy
a study based on resolution 19/PR-TJMG/2020 by the Court of Justice of Minas Gerais in times of COVID-19
Keywords:
Overcrowded, House Arrest, Expansion, Covid-19Abstract
The present study aims to carry out a survey of the legislation, doctrine and jurisprudence that support the granting of house arrest in the current situation of the national and mining prison system, according to data from the Anuário de Segurança Pública and INFOPEN. From there, to analyze whether house arrest is a mechanism that consists of a satisfactory alternative to guaranteeing a more humane, dignified and able to achieve its purposes and a viable tool, legally and empirically, of a brazilian extrication policy, in the light of the experience lived in the State of Minas Gerais in the COVID-19 contingency policy adopted by the Court of Justice of Minas Gerais. and its results. Finally, it will perceive the need to expand the institute of house arrest and its viability as a measure to face the overcrowding of prisons, without disregarding the challenges that may be faced.
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