A prisão domiciliar como mecanismo de política desencarceradora brasileira
um estudo a partir da Portaria nº 19/PR-TJMG/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em tempos de COVID-19
Schlagworte:
Superlotação, Prisão Domiciliar, Expansão, Política Desencarceradora, Covid-19Abstract
O presente estudo tem por objetivo realizar um levantamento da legislação, doutrina e jurisprudência que respaldam a concessão da prisão domiciliar na situação atual do sistema prisional nacional e mineiro, segundo dados do Anuário de Segurança Pública e do INFOPEN. A partir daí, analisar se a prisão domiciliar é um mecanismo que consiste em alternativa satisfatória a garantir um cumprimento de pena mais humano, digno e apto a atingir as finalidades previstas para a pena e como ferramenta viável, legal e empiricamente, de uma política brasileira desencarceradora, à luz da experiência vivenciada no Estado de Minas Gerais na política de contingenciamento de COVID-19 adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e seus resultados. Por fim, perceberá a necessidade de expansão do instituto da prisão domiciliar e sua viabilidade como medida para enfrentar a superlotação dos estabelecimentos prisionais, sem desconsiderar os desafios que poderão ser enfrentados.
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