The consecration of the victim's Human Rights from the restoration justice and the challenges for the institution of a new paradigm
Keywords:
Direitos HumanosAbstract
The victim has occupied different roles over time in the face of the commission of a crime and, nowadays, it is the State-judge that monopolizes the resolution of the conflict, reducing them to “footnotes of the criminal process. Challenges will be presented for Restorative Justice to be a guaranteeing mechanism for the humanization of the criminal process. A new paradigm in the legal professions will be discussed, which encompasses a redefinition of the mentality and discusses the need to renew the profile of its operators, which should be initiated in academic banks. Comparative-deductive methods were used, the opinion of several researchers was observed, analysis of national and international legislation, treaties, judgments on the subject, comparing with Portuguese legislation, with the bibliographic methodological process being the main means of study presented. It is concluded that an effective response to crime and the consequences arising from the crime for the victims will only happen through a process of academic formation that goes beyond concepts imbedded in legal dogmatics and broadens the view that one has about conflicts which, in a broad conception, is the very object of study and development of law.
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