IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
UM ESTUDO DE CASOS
Palavras-chave:
Pandemia do corona vírus. Contratos Administrativos. Teoria do fato do príncipe. Força maior.Resumo
O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envolvendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a existência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados. A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda prevalente e sem precedentes equiparáveis na história recente. Assim, foram utilizados causos contratuais, esmiuçados a partir de uma abordagem conceitual e legislativa do Direito brasileiro contemporâneo. Ao longo da pesquisa, foram identificadas as seguintes conjunturas: (i) a incidência de maior atuação estatal; (ii) a adoção dos conceitos de força maior e fato do príncipe como norte; e (iii) a possibilidade de descumprimento das obrigações contratuais por parte do particular e o direito desse contratado à readequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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