IMPACTS OF THE CORONAVIRUS PANDEMIC ON ADMINISTRATIVE CONTRACTS:
A STUDY OF CASES
Keywords:
Coronavirus pandemic. Administrative contracts. The Prince’s Fact Theory. Force majeure.Abstract
This article sought, from a bibliographic study involving both doctrinal research and case-by-case analyses, to verify the existence and possible extent of impacts of the coronavirus pandemic on signed administrative contracts. The relevance of the analysis is evident, above all, due to the need for debate about the effects of a pandemic crisis that is still prevalent and without comparable precedents in recent history. Therefore, contractual cases were used, detailed from a conceptual and legislative approach of contemporary Brazilian law. During the research, the following situations were identified: (i) the incidence of greater State action; (ii) the adoption of the concepts of force majeure and fact of the prince as a guide; and (iii) the possibility of breach of contractual obligations by the individual and the right of the contractor to readjust the economic-financial balance of the contract.
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