DELIMITAÇÃO E FRACIONAMENTO: ATRIBUTOS (INEXPLORADOS) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PROCEDURAL GRATUITY (UNEXPLORED) ATTRIBUTES
Palavras-chave:
Gratuidade de justiça. Novo CPC. Concessão parcial. Delimitação e fracionamento. Custas processuais.Resumo
O presente artigo explora os §§5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), em especial, a tese de que a previsão à concessão seletiva, percentual ou parcelada da gratuidade de justiça confere ao benefício atributos de delimitação e fracionamento.
Na primeira parte do trabalho, apresenta-se uma proposta de sistematização dos conceitos centrais que permeiam o objeto de estudo, bem como delineia-se os impactos positivos da previsão legislativa aos jurisdicionados e ao Estado.
Em seguida, os atributos de delimitação e fracionamento são utilizados para clarificar alguns aspectos da gratuidade de justiça pós-CPC. Assim, a segunda parte do artigo volta-se a analisar (i) a ilicitude da tese jurisprudencial de incompatibilidade entre o recolhimento do preparo e o pedido recursal à gratuidade; (ii) o novo paradigma de provimentos jurisdicionais aplicáveis aos pedidos ao benefício; (iii) a crítica doutrinária ao regramento legal da concessão parcial da justiça gratuita; e (iv) possíveis procedimentos destinados a viabilizar a efetivação da tríade de instrumentos gradativos consagrada pelo CPC.
O objetivo deste trabalho é, sobretudo, despertar o debate entre os operadores do direito a fim de que, finalmente, se confira eficácia à ressignificação da gratuidade de justiça operada pela legislação processual.
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